RESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005
DOU 19.10.2005
Revoga o artigo 12 do regimento interno do CONTER, publicado no D.O.U. , de 20 de novembro de 1997, seção 1.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e pelo decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regimento Interno do CONTER a nova realidade;
CONSIDERANDO que o artigo 18 do Decreto nº 92.790/86 foi revogado através do Decreto nº 5.211, publicado no D.O.U Nº 184, de 23 de setembro de 2004, Seção I; CONSIDERANDO o decidido na 16ª Sessão da II Reunião Plenária Extraordinária de 2005, realizada no dia 08 de setembro de 2005; resolve:
Art. 1º Suprimir o artigo 12 do Regimento Interno do CONTER, publicado no D.O.U, de 20 de novembro de 1997, Seção I, pág. 27174/75, por fazer referência ao artigo 18 do Decreto nº 92.790/86, já revogado através do Decreto mencionado acima;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União.
VALDELICE TEODORO - Diretora-Presidenta
JOSÉ CARLOS ARAÚJO DE MELO - Diretor-Presidente
