COANA - Ato Declaratório Executivo nº 21/2005
22/9/2005
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 21, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
DOU 22.09.2005
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 19 de outubro de 2004.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 97 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004, resolve:
Art. 1º. A habilitação de pessoa física responsável por consórcio de empresas, de que trata o art. 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, será admitida desde que precedida pela habilitação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica de cada uma das consorciadas.
Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA
