CIRCULAR SUSEP Nº 316, DE 12 DE JANEIRO DE 2006
DOU 16.01.2006
Altera o art. 108 da Circular SUSEP Nº 302, de 19 de setembro de 2005.
O O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000608/2005-62, resolve:
Art. 1º O art. 108 da Circular SUSEP No 302, de 19 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108. Os planos de seguro protocolados na SUSEP antes do início de vigência desta Circular deverão ser arquivados ou adaptados à presente Circular até 30 de junho de 2006, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
§1º A ausência de manifestação formal das sociedades seguradoras quanto à adoção de um dos procedimentos descritos no caput deste artigo implicará na respectiva suspensão de comercialização e arquivamento dos planos registrados na SUSEP.
§2º As disposições desta Circular aplicam-se às apólices renovadas ou emitidas a partir da data em que o respectivo plano de seguro adaptado for protocolado na SUSEP, conforme previsto no caput deste artigo.
§3º Independentemente do disposto no §2º deste artigo, no caso de planos coletivos, as disposições desta Circular aplicam-se a todos os segurados que subscreverem propostas a partir de 1º de janeiro de 2007.”
Art. 2º Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.
RENÊ GARCIA JR.
