CIRCULAR SUSEP Nº 307, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005
DOU 05.12.2005
Altera a Circular SUSEP Nº 299, de 22 de julho de 2005.
O SUPERINTENDENTE da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.004638/2002-03, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º As sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar não poderão realizar operações de seguros, capitalização e de previdência privada intermediadas por corretores de seguros e sociedades corretoras, a partir de 1º de janeiro de 2006 e 1º de abril de 2006, respectivamente, que não tenham se recadastrado de acordo com o estabelecido nesta Circular ou efetuar pagamentos relativos a comissões de corretagens a tais profissionais, salvo em caso de comissões relativas a apólices, títulos de capitalização ou planos previdenciários contratados anteriormente à data prevista neste artigo”.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
RENÊ GARCIA JÚNIOR
