ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
DOU 08.08.2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal Medida Provisória nº 298, de 19 de junho de 2006, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de agosto de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 7 de agosto de 2006.
Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
