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DOU

Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 30, De 31 De Julho De 2006

MP296-2006 - Prorrogação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 31 DE JULHO DE 2006 DOU 01.08.2006 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal Medida Provisória nº 296, de 8 de junho de 2006, que “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de agosto de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. Congresso Nacional, 31 de julho de 2006. Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional