ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2006
DOU 29.03.2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 279, de 7 de fevereiro de 2006, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de abril de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 28 de março de 2006
Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
