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DOU

Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 11, De 09 De

Congresso Nacional - MP277-2005 - Prorrogação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 09 DE MARÇO DE 2006 DOU 10.03.2006, republic. em 13.03.2006 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 277, de 18 de janeiro de 2006, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. Congresso Nacional, 9 de março de 2006 Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional