ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 66, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005
DOU 29.11.2005
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3o, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nos 10168.004192/2005-97 e 10168.004193/2005-31, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no “Ex 01” do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Eurovan Versão: passageiros Capacidade de transporte: 11 (onze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semidiesel)
Cilindradas: 2.370cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen AG (Alemanha)
Ano/modelo: 2006
Nome do veículo: Caravelle Versão: passageiros Capacid condutor ade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semidiesel)
Cilindradas: 2.370cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen AG (Alemanha)
Ano/modelo: 2006
