ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 30, DE 3 DE ABRIL DE 2006
DOU 05.04.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 22 de março de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2006.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 640, de 30 de março de 2006, e no inciso I do § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 642, de 31 de março de 2006, declara:
Art. 1º O § 2º do art. 3º do Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 22 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A DIPJ e a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, de que trata o caput deverão ser entregues até o último dia útil de abril de 2006 quando o evento ocorrer nos meses de janeiro e fevereiro de 2006.” (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON GIOVANNI MOREIRA
