ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 53, DE 018 DE JULHO DE 2006
(DOU: 19.07.2006)Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:Art. 1º O disposto no Ato Declaratório Executivo Corat nº 38, de 15 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2006, aplica-se, também, às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) geradas pelos programas "DCTF Trimestral 2.1" e "DCTF Trimestral 3.0".Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.MICHIAKI HASHIMURA
