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DOU

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 1, De 3 De Janeiro De 2006

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2006 DOU 05.01.2006 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos §§ 2º e 4º do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 18/00, de 28 de dezembro de 2000, declara que: Artigo único. Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de dezembro do ano-calendário de 2005, deve ser utilizada na conversão para reais: I - do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente a R$ 2,2847; II - do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, correspondente a R$ 2,2855. REGINA MARIA FERNANDES BARROSO