ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 31, DE 6 DE ABRIL DE 2006
DOU 07.04.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 22 de março de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2006.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 543, de 20 de maio de 2005, resolve:
Art. 1º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de abril de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo (ADE) Corat nº 25, de 22 de março de 2006, a seguinte disposição:
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON GIOVANNI MOREIRA
