DOU de 8.8.2005Dispõe sobre a conclusão do processo aduaneiro de investigação de Origem aberto pelo ADE Coana nº 4/2005.O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 106 da Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 20 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:Art. 1o Concluído o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem, com o reconhecimento de que a mercadoria abaixo especificada, não cumpre com os requisito estabelecido no Anexo I, Capítulo III, Art. 3°, Inciso “c”, do VIII Protocolo Adicional ao ACE 18.Descrição da mercadoria: Fios Texturizados de Poliéster;
Código Tarifário (NCM): 5402.33.00;
Exportador/Nacionalidade: Ilagor S/A (Uruguai);
Produtor ou Fabricante: Ilagor S/A.Art. 2º Desqualificados os Certificados de Origem abaixo relacionados, com conseqüente exclusão do tratamento tributário preferencial, tendo em vista que o campo 13 dos referidos Certificados foi preenchido com fundamentação legal incorreta, configurando erro de natureza material, insusceptível de correção mediante nota de retificação uma vez que afeta a qualificação de origem da mercadoria:223291, 223654, 224934, 225280, 226820, 227509, 228999, 229086, 230025, 230731, 231592, 232230, 235629, 236305, 236599, 240489, 241154, 241155, 241969, 241970, 241971, 243811, 244184, 244186, 244302, 244303, 244783, 244789, 244943, 245084, 245085, 245087, 245088, 245090, 247424, 247988, 248075, 249626, 250429, 251410, 251597 e 252070.RONALDO LÁZARO MEDINA
