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DOU

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 38/2005

Congresso Nacional - mp252-2005 - Vigência - Encerrada

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e tendo em vista o teor do Ofício nº 1884/SGM/P, de 2005, da Câmara dos Deputados, faz saber que a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que “institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de outubro do corrente ano. Congresso Nacional, em 14 de outubro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional