ATO COTEPE Nº 49, DE 20 DE JULHO DE 2006
DOU 21.07.2006
Altera o Anexo Único, Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, do Ato COTEPE/ICMS 35/05.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 125ª reunião ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de junho de 2006, alterou normas técnicas relativas a arquivo digital.
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo Único, Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, do Ato COTEPE/ICMS 35/05, de 5 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
I) no Apêndice A:
a) o exemplo do item 2.2.4:
“Exemplo (valores monetários, quantidades, percentuais, etc
