| Dia | Título | Descrição |
|---|---|---|
| 01 | ICMS, IPI, ISS e Outros - ACESSÓRIAS - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético | Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS no 110/2007. Ato COTEPE/ICMS nº 037/2015 Maio de 2017 |
| 05 | ICMS, IPI, ISS e Outros - ACESSÓRIAS - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético | Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS no 110/2007. Ato COTEPE/ICMS nº 037/2015 Maio de 2017 |
| 06 | ICMS, IPI, ISS e Outros - ACESSÓRIAS - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético | Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS no 110/2007. Ato COTEPE/ICMS nº 037/2015 Maio de 2017 |
| ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído | Entrega, por substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento legal: Ato Cotepe/ICMS n° 036/2015 Junho de 2017 | |
| ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto | O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento legal: Ato Cotepe/ICMS n° 036/2015 Junho de 2017 | |
| 09 | ICMS, IPI, ISS e Outros - PRINCIPAL - Operações com diversos produtos e serviços - estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais, produtores e outros contribuintes. | ICMS devido pelos contribuintes acima indicados, nos casos em que não houver previsão diversa no RICMS/TO, deverão efetuar o pagamento do ICMS até o dia 9 do mês seguinte ao da apuração. Portaria 05/2011. Maio de 2017 |
| ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - Simples Nacional - Complementação de alíquota | Último dia para pagamento do ICMS relativo à complementação de alíquota referente ao entrada da mercadoria no estabelecimento de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o dia 9 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria . Fundamentação legal: Portaria 353/2012 Junho de 2017 | |
| ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - ICMS - Normal | ICMS DEVIDO, pelos demais contribuintes autorizados à apuração normal do ICMS. Recolhimento até o dia 9 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: Artigo 1º da Portaria 1.230/2015. Junho de 2017 | |
| 10 | ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória | GIA - ST Último dia para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST pelos contribuintes substitutos tributários. (até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, também será enviada quando não houver movimento). Fundamentação legal: Artigo 46 parágrafo 4º do RICMS/T Junho de 2017 |
| ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto | A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Fundamento legal: Ato Cotepe/ICMS n° 036/2015 Junho de 2017 | |
| 12 | ICMS, IPI, ISS e Outros - PRINCIPAL - Prestação de serviços de Transporte Aéreo - 1a.Parcela | Recolhimento da 1ª Parcela do Imposto, com percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior, deverá ser recolhida, pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o 10º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Inc. XII, Art. 17 do RICMS/TO Convênio ICMS 120/1996. Maio de 2017 |
| ICMS, IPI, ISS e Outros - PRINCIPAL - ST Operações com combustíveis, lubrificantes e outros produtos Refinaria de Petróleo e suas bases | Recolhimento do Imposto, até o 10º dia do mês subseqüente ao mês em que foi efetuada a retenção nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos indicados no Anexo XIII do RICMS/TO(aprovado pelo Decreto 2.912/2006). Art. 76, “a” III do RICMS/TO. Maio de 2017 | |
| ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite | ICMS DEVIDO, os prestadores de serviços de comunicação localizados em outra Unidade da Federação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite por tomadores de serviço localizados neste Estado, deverão efetuar o pagamento do imposto até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação. Base legal: Inciso XIII, do artigo 17 do RICMS/ TO. Junho de 2017 | |
| 13 | ICMS, IPI, ISS e Outros - PRINCIPAL - ST Apuração por nota fiscaI - Valor inferior | Último dia para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, apurado por nota fiscal, com valor inferior a R$ 50,00, será apurado e recolhido pelo contribuinte em documento de arrecadação específico. Até o 9º dia útil do mês subseqüente à entrada das mercadorias no seu estabelecimento. Art. 4º da Portaria SEFAZ no 916/2005. Maio de 2017 |
| ICMS, IPI, ISS e Outros - ACESSÓRIAS - EFD Escrituração Fiscal Digital | Último dia para entrega do arquivo digital, exceto optante Simples Nacional.Até o 9o dia útil do mês subseqüente ao período a que se refere. Portaria SEFAZ no 1.415/2009. Maio de 2017 | |
| ICMS, IPI, ISS e Outros - ACESSÓRIAS - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético | Entrega através da transmissão eletrônica das informações referentes às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos da alínea “a” inciso V , referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior. Convênio ICMS 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 037/2015 Maio de 2017 | |
| ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases | A refinaria enviará, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento legal: Ato Cotepe/ICMS n° 036/2015 Junho de 2017 | |
| 15 | ICMS, IPI, ISS e Outros - ACESSÓRIAS - Arquivo Magnético - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados | Último dia para envio do arquivo magnético - o contribuinte remeterá à Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins e às Secretarias da Fazenda, Finanças ou de Tributação das Unidades da Federação destinatárias da mercadoria arquivo magnético, com registro das operações internas e interestaduais efetuadas, até o dia 15 do mês subseqüente ao período de apuração. Art. 270 do RICMS/TO Convênio ICMS 115/03 Maio de 2017 |
| ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória - EFD - Entrega de Arquivo Eletrônico | Os contribuintes do ICMS, excetuados os que estiverem enquadrados no Regime do Simples Nacional, ficam obrigados à entrega de arquivo eletrônico até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco. Base legal: Art. 384-E, § 2º do RICMS/TO. Junho de 2017 | |
| 20 | ICMS, IPI, ISS e Outros - PRINCIPAL - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros | Último dia para recolhimento pelos contribuintes prestadores de serviços de transporte de passageiros, localizados em outra Unidade da Federação, quando da venda de bilhetes de passagens, cuja prestação de serviço se iniciar no estado de Tocantins, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 17 Inc. XI do RICMS. Maio de 2017 |
| ICMS, IPI, ISS e Outros - Acessória - (DeSTDA) - DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO | Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional Base Legal: Decreto Nº 5362 DE 29/12/2015. Consulte o estado sobre a liminar de suspenção: Para ler a decisão: Clique aqui Os fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016, fica postergado para o dia 20 de agosto de 2016. Ajuste SINIEF Nº 7 DE 08/04/2016. Acessória -(DeSTDA)- DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO Junho de 2017 | |
| ICMS, IPI, ISS e Outros - Principal - ICMS-ST - Comércio Atacadista de Produtos Farmacêutico e Hospitalar | O comercial atacadista de produtos farmacêutico e hospitalar, relacionados nos itens 1, 2 e 3 do Anexo XXI do RICMS/TO, beneficiário da Lei nº 1.790/2007, recolherá o imposto devido por substituição tributária até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: Artigo 1º, § 2º da Portaria nº 1.380/2012. | |
| 23 | ICMS, IPI, ISS e Outros - ACESSÓRIAS - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético | Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Cláusula vigésima sexta, V-b, do Convênio ICMS no 110/2007. Ato COTEPE/ICMS nº 037/2015 |
| 30 | ICMS, IPI, ISS e Outros - PRINCIPAL - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento | Recolhimento da parcela complementar do imposto, devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 17 Inc. XII do RICMS/TO Convênio ICMS 120/96. |
