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Agenda Tributária

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01SCANCSistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis Remessa, pelos Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de outubro/2006.
GIAContribuintes Optantes pela Apuração Centralizada do ICMS Último dia para a entrega da GIA-ICMS referente às operações realizadas no mês OUTUBRO de 2006, pelos contribuintes optantes pela apuração centralizada (RICMS-PR, art. 232, § 1º, “a”).
GIA-STGuia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária Último dia para a entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST referente às operações realizadas no mês de OUTUBRO de 2006 pelo contribuinte substituto tributário e o transportador estabelecido em outra unidade federada, relativamente à inscrição especial no CAD/ICMS. Obs.: não se aplica ao contribuinte substituto tributário, estabelecido no território paranaense, que opte por apresentar a GIA-ICMS. (RICMS-PR, art. 238).
03SCANCSistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, referente ao mês de outubro/2006.
06SCANCde 01/11 a 06/11 Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis Remessa, pelo importador, referente ao mês de outubro/2006.
SCANCSistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de outubro/2006.
ICMSEnergia Elétrica (MAE) Recolhimento em GR-PR, do ICMS incidente quando da entrada de energia elétrica, em relação às operações transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, XXIII).
ICMSOperações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível (antecipação) Recolhimento em GR-PR, do ICMS referente às saídas interestaduais de álcool etílico anidro combustível realizadas em OUTUBRO de 2006, destinadas às distribuidoras de combustíveis, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense – antecipação em montante equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto total pago no mês anterior (RICMS-PR, art. 56, XIX, “a”).
ICMSServiços de Comunicação – Recolhimento Total ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação, referente ao mês de OUTUBRO de 2006, exceto quando se tratar de contribuinte enquadrado nos códigos CNAE-Fiscal 6420-3/11, 6420-3/12, 6420-3/19, 6420-3/21, 6420-3/22, 6420-3/29 ou 6420-3/30 (RICMS-PR, art. 56, IX, “a”).
ICMSServiços de Comunicação Específicos – Antecipação Parcial Antecipação do ICMS, no montante correspondente a 80% (oitenta por cento) do imposto total pago no mês anterior, devido pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação enquadradas nos códigos CNAE-Fiscal 6420-3/11, 6420-3/12, 6420-3/19, 6420-3/21, 6420-3/22, 6420-3/29 ou 6420-3/30, referente às prestações efetuadas no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, IX, “b”)
ICMSServiços de Comunicação nas modalidades de STFC, SMP, SMC, SCM, SME, SMGS, DTH, SLE, SRTT e SCI Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do ICMS incidente nas prestações dos serviços de comunicação nas modalidades de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC; Serviço Móvel Pessoal – SMP; Serviço Móvel Celular – SMC; Serviço de Comunicação Multimídia – SCM; Serviço Móvel Especializado – SME; Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS; Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH; Serviço Limitado Especializado – SLE; Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT; e Serviço de Conexão à Internet – SCI, realizadas no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, XX).
ICMSSubstituição Tributária – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, em relação às aquisições de mercadorias efetuadas no mês de OUTUBRO de 2006, sujeitas ao regime de substituição tributária, em que não tenha ocorrido a retenção do ICMS e o remetente não tenha sido ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário, exceto com relação às aquisições interestaduais, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido por ocasião da entrada da mercadoria no território paranaense (RICMS-PR, art. 56, III, “a”, item 3).
ICMSSubstituição Tributária de Serviços de Transporte Último dia para recolhimento, em GR-PR, do ICMS devido pelo tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto no Estado do Paraná, e à empresa transportadora contratante inscrita no CAD/ICMS, em relação às prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas realizadas no mês de OUTUBRO de 2006, por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS, e que tenham optado pelo crédito presumido de que trata o inciso VI do art. 50 do RICMS-PR (RICMS-PR, art. 502).
09GIASubstituto Tributário nas Operações com Cerveja, Inclusive Chope, e Refrigerante Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelo contribuinte substituto tributário relativamente às operações com cerveja, inclusive chope, e refrigerantes, realizadas no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 232, § 1º, “b”).
GIASubstituto Tributário nas Operações com Sorvete e Acessórios ou Componentes Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelo contribuinte substituto tributário relativamente às operações com sorvete e acessórios ou componentes, realizadas no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 232, § 1º, “b”).
ICMS - Energia ElétricaRecolhimento em GNRE, do ICMS devido pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador, situado em outra unidade federada, decorrente da saída de energia elétrica ao Estado do Paraná no mês de OUTUBRO de 2006, não destinada à comercialização ou à industrialização pelo destinatário (RICMS-PR, art. 56, XIII, “o”)
ICMS - Substituição Tributária(cigarro e outros produtos derivados de fumo) Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de OUTUBRO de 2006, na condição de substitutos tributários nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH (RICMS-PR, art. 56, XIII, “i”).
ICMS - Substituição Tributária(filme fotográfico e cinematográfico, "slide", disco fonográfico e fita virgem ou gravada) Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de OUTUBRO de 2006, na condição de substitutos tributários nas operações com filme fotográfico e cinematográfico, "slide", disco fonográfico e fita virgem ou gravada (RICMS-PR, art. 56, XIII, “l”)
ICMS - Substituição Tributária(pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha) Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de OUTUBRO de 2006, na condição de substitutos tributários nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (RICMS-PR, art. 56, XIII, “h”)
ICMS - Substituição Tributária(refrigerante e cerveja) Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de OUTUBRO de 2006, na condição de substitutos tributários nas operações com refrigerante e cerveja (RICMS-PR, art. 56, XIII, “b”)
ICMS - Substituição Tributária(sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina) Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de OUTUBRO de 2006, na condição de substitutos tributários nas operações com sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina (RICMS-PR, art. 56, XIII, “e”)
ICMS - Substituição Tributária(tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química) Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de OUTUBRO de 2006, na condição de substitutos tributários nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (RICMS-PR, art. 56, XIII, “j”)
ICMS - Substituição TributáriaRecolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de OUTUBRO de 2006, na condição de substitutos tributários nas operações com veículos (RICMS-PR, art. 56, XIII, “f”).
10ICMS - Apuração CentralizadaICMS devido pelos contribuintes autorizados à apuração centralizada, referente ao mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, V).
ICMSOperações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível (destinados ao Estado do Paraná) Recolhimento em GNRE, do ICMS devido ao Estado do Paraná, nas operações interestaduais realizadas em OUTUBRO de 2006, contribuinte estabelecido em outros Estados, que destinaram a este Estado álcool etílico anidro combustível (RICMS-PR, art. 56, XIX, “b”).
ICMSServiços de Comunicação de Acesso à Internet Recolhimento em GNRE, do ICMS referente às prestações de serviços não medidos de provimento de acesso à internet realizadas no mês de OUTUBRO de 2006, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuadas por prestadores localizados em outras unidades federadas, com destino a tomadores localizados no Estado do Paraná (RICMS-PR, art. 56, XXII).
ICMSServiços de Comunicação Referentes à Recepção de Som e Imagem por Meio de Satélite Recolhimento em GNRE, do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagem por meio de satélite, durante o mês de OUTUBRO de 2006, por tomador localizado no Estado do Paraná e com o prestador do serviço situado em outra unidade federada (RICMS-PR, art. 56, XVII).
ICMSServiços de Telecomunicações Não Medidos Recolhimento em GNRE, do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de telecomunicações não medidos, com cobrança por períodos definidos, realizadas no mês de OUTUBRO de 2006, na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em outra unidade federada e o tomador do serviço localizado no Estado do Paraná, no montante de 50% do valor do serviço prestado (RICMS-PR, art. 56, XXI).
ICMSServiços de Transporte Aéreo Antecipação Parcial Antecipação de 70% (setenta por cento) do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, referente às prestações efetuadas no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, XI, “a”).
ICMSSubstituição Tributária (aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, e aguarrás mineral classificada no código NBM/SH 2710.00.92) Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de OUTUBRO de 2006, na condição de substitutos tributários nas operações com aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, e aguarrás mineral classificada no código NBM/SH 2710.00.92 (RICMS-PR, art. 56, XIII, “d”).
ICMSSubstituição Tributária (combustíveis ou produtos aditivos) Recolhimento em GR-PR, do imposto devido pelas Distribuidoras, decorrente das entradas sem a retenção do ICMS, nas aquisições de combustíveis ou produtos aditivos a serem comercializados misturadamente ao combustível recebido com retenção do imposto, realizadas no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, XIII, “m”).
ICMSSubstituição Tributária (combustíveis) Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos em outros Estados no mês de OUTUBRO de 2006, na condição de substitutos tributários nas operações com combustíveis, exceto quando se tratar de operações com álcool etílico hidratado combustível (RICMS-PR, art. 56, XIII, “c”, item 3).
ICMSSubstituição Tributária (combustíveis) Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de OUTUBRO de 2006, na condição de substitutos tributários nas operações com combustíveis, exceto quando se tratar de a) refinaria de petróleo e suas bases; e b) operações com álcool etílico hidratado combustível (RICMS-PR, art. 56, XIII, “c”, item 1).
ISS (Curitiba)Recolhimento do ISS devido ao município de Curitiba, tanto apurado normalmente como o retido, referente às prestações de serviços sujeitas ao imposto realizadas no mês de OUTUBRO de 2006 (Decreto Municipal nº 565, de 27.03.89).
13SCANCSistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de outubro/2006.
GIARegime Normal e Regime das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, bem como no Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 1 e 2, referente às operações realizadas no mês OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 232, I e § 1º, “f”, item 1).
GIARegime Normal e Regime das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, bem como no Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 3 e 4, referente às operações realizadas no mês OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 232, II e § 1º, “f”, item 2).
ICMSRegime das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 1 e 2, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, III, “b”, item 1).
ICMSRegime das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 3 e 4, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, III, “b”, item 2).
ICMSRegime das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 5 e 6, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, III, “b”, item 3).
GIARegime Normal e Regime das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, bem como no Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 5 e 6, referente às operações realizadas no mês OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 232, II e § 1º, “f”, item 3).
ICMS - Regime NormalICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 1 e 2, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, XV, “a”).
ICMS - Regime NormalICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 3 e 4, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, XV, “b”).
ICMS - Regime NormalICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 5 e 6, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, XV, “c”).
ICMS - Serviços de Transporte RodoviárioICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 1 e 2, referente ao mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, X).
ICMS - Serviços de Transporte RodoviárioICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 3 e 4, referente ao mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, X).
ICMS - Serviços de Transporte RodoviárioICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 5 e 6, referente ao mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, X).
14GIARegime Normal e Regime das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, bem como no Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 7 e 8, referente às operações realizadas no mês OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 232, II e § 1º, “f”, item 4).
ICMSRegime Normal e Regime das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, bem como no Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 7 e 8, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, III, “b”, item 4).
ICMS - Regime NormalICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 7 e 8, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, XV, “d”).
ICMS - Serviços de Transporte RodoviárioICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 7 e 8, referente ao mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, X).
15Arquivo MagnéticoContribuinte Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados Último dia para a entrega, pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, do arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 361-A).
Arquivo MagnéticoPrestações de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica Último dia para a entrega, pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, do arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 369-F, I).
16GIARegime Normal e Regime das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, bem como no Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 9 e 0, referente às operações realizadas no mês OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 232, V e § 1º, “f”, item 5).
ICMSOperações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível (recolhimento complementar) Recolhimento em GR-PR, do saldo de ICMS referente às saídas interestaduais de álcool etílico anidro combustível realizadas em OUTUBRO de 2006, destinadas às distribuidoras de combustíveis, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense (RICMS-PR, art. 56, XIX, “a”).
ICMSRegime Normal e Regime das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, bem como no Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 9 e 0, referente às operações realizadas no mês OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, III, "b", item 5).
ICMS - Regime NormalICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 9 e 0, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, XV, “e”).
ICMS - Serviços de Transporte RodoviárioICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 9 e 0, referente ao mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, X).
ICMS - Substituição Tributária(cimento) Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de OUTUBRO de 2006, na condição de substitutos tributários nas operações com cimento (RICMS-PR, art. 56, XIII, “a”).
ICMS - Substituição Tributária(combustíveis) Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas neste Estado no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, XIII, “c”, item 2).
20GIAPrestador de Serviço de Transporte Ferroviário Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelo prestador de serviço de transporte ferroviário, referente às prestações realizadas no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 232, § 1º, “c”).
ICMSCONAB (operações vinculadas ao PAA) Recolhimento em GR-PR, do ICMS referente às aquisições efetuadas por estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Pólos de Compras, que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA, nas operações promovidas por produtor agropecuário no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, XXIV).
ICMS - CONAB/PGPMICMS referente às operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB/PGPM no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, VII, “a”).
ICMS - Serviços de Transporte FerroviárioICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte ferroviário, inclusive por substituição tributária, referente às prestações efetuadas no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, XII).
22ICMS - Parcelamento NormalICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 67 a 70 do RICMS-PR, devido por contribuintes com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 1 e 2 (RICMS-PR, art. 56, VIII, “a”).
23SCANCSistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de outubro/2006.
ICMS - Parcelamento NormalICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 67 a 70 do RICMS-PR, devido por contribuintes com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 3 e 4 (RICMS-PR, art. 56, VIII, “b”).
24ICMS - Parcelamento NormalICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 67 a 70 do RICMS
27GIAEstabelecimento Centralizador da CONAB/PGPM Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelo estabelecimento centralizador da CONAB/PGPM, referente às operações realizadas no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 232, § 1º, “e”).
ICMS - Parcelamento NormalICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 67 a 70 do RICMS-PR, devido por contribuintes com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 7 e 8 (RICMS-PR, art. 56, VIII, “d”).
ICMS - Parcelamento NormalICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 67 a 70 do RICMS-PR, devido por contribuintes com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 9 e 0 (RICMS-PR, art. 56, VIII, “e”).
30GIAPrestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Táxi-Aéreo Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelo prestador de serviço de transporte prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, referente às prestações realizadas no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 232, § 1º, “d”).
ICMSEstoque - CONAB/PGPM ICMS referente aos estoques de mercadorias cujo imposto tenha sido diferido e ainda não recolhido, levantados em 31 de OUTUBRO de 2006 e referentes ao 5º Bimestre de 2006 (RICMS-PR, art. 56, VII, “b”).
ICMSServiços de Transporte Aéreo – Complemento Recolhimento complementar do ICMS (30% - trinta por cento) devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, referente às prestações efetuadas no mês de OUTUBRO de 2006 (RICMS-PR, art. 56, XI, “b”).