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Agenda Tributária

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02ICMS-PA - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) - Entrega de InfoA entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, será efetuada pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), até o 1º dia útil de cada mês, relativamente ao mês imediatamente anterior, em meio magnético ou por correio eletrônico. Fundamento: Artigo 690 e Inciso I, do artigo 692, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
04ICMS-PA - Distribuidora de Combustíveis - Entrega de Informações RelaA entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, será efetuada pela distribuidora de combustíveis, até o 4º dia de cada mês, relativamente ao mês imediatamente anterior, em meio magnético ou por correio eletrônico. Fundamento: Artigo 690 e Inciso II, do artigo 692, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
08ICMS-PA - Importador e Formulador de Combustíveis - Entrega de InformA entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, será efetuada pelo importador e formulador de combustíveis, até o 7º dia de cada mês, relativamente ao mês imediatamente anterior, em meio magnético ou por correio eletrônico. Fundamento: Artigo 690 e Inciso III, do artigo 692, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
09ICMS-MA - Substituição Tributária - Cigarro, Charutos, Cigarrilhas, FuO imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com cigarro, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, deverá ser recolhido até o 9º dia do mês subseqüente ao da retenção. Fundamento: Artigo 5º do Anexo 4.5 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Substituição Tributária - Estabelecimentos Atacadistas de PrO ICMS devido por substituição tributária pelos Estabelecimentos Atacadistas de Produtos Farmacêuticos deverá ser recolhido quando da passagem da mercadoria no primeiro posto fiscal e até o 9º dia do mês subseqüente à entrada da mercadoria no estabelecimento, para o contribuinte em situação de regularidade fiscal. Fundamento: Artigo 4º, incisos I e II, e parágrafo único, do Anexo 4.24 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Substituição Tributária - Estabelecimentos Atacadistas de PrO ICMS devido por substituição tributária pelos Estabelecimentos Atacadistas de Produtos Farmacêuticos deverá ser recolhido até o 9º dia do mês subseqüente ao mês da entrada da mercadoria no estabelecimento. Fundamento: Artigo 4º, incisos I e II, e parágrafo único, do Anexo 4.24 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Substituição Tributária - Pneumáticos - Operações InterestadO imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com pneumáticos, deverá ser recolhido até o 9º dia do mês subseqüente ao da retenção. Fundamento: Artigo 5º do Anexo 4.16 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Substituição Tributária - Produtos Diversos - Operações InteO imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas; filme fotográfico e cinematográfico e slides; lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro; lâmpada elétrica e eletrônica, reatores e starter; pilhas e baterias; produtos farmacêuticos; tintas vernizes e outros das indústrias químicas; veículos automotores; veículos motorizados de duas rodas, deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria ou retenção através de GNRE.Fundamento: Artigo 5º do Anexo 4.7; Artigo 5º do Anexo 4.10; Artigo 5º do Anexo 4.12; Artigo 5º do Anexo 4.13; Artigo 5º do Anexo 4.15; Artigo 5º do Anexo 4.17; Artigo 5º do Anexo 4.19; Artigo 5º do Anexo 4.21; Artigo 5º do Anexo 4.22, todos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Substituição Tributária - Água Mineral ou Potável, Cerveja,O imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com água mineral ou potável, cerveja, chope, refrigerantes e gelo, deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria ou retenção através de GNRE.NOTA: É Permitido o recolhimento até o dia 15 do mês subseqüente ao da remessa, desde que atualizado monetariamente. Fundamento: Artigo 5º e seu parágrafo único do Anexo 4.2 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
10ICMS-MA - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado CombustívO imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com álcool etílico hidratado combustível, deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subseqüente ao da entrada do produto na distribuidora. Fundamento: Artigo 2º do Anexo 4.3 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Substituição Tributária - Gasolina Automotiva, LubrificantesO imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo, deverá ser recolhido até o 10º dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção. Fundamento: Artigo 6º do Anexo 4.11 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Substituição Tributária - Farinha de Trigo, Trigo em Grão eO imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com farinha de trigo, trigo em grão e mistura de farinha de trigo, deverá ser recolhido até 10 dias após o término de cada quinzena do mês em que ocorrer a entrada, na hipótese da Receita Estadual autorizar o recolhimento do imposto na rede arrecadadora do destinatário.NOTA: Se não houver a autorização, acima referida, o recolhimento deverá ocorrer por ocasião do desembaraço aduaneiro ou por ocasião da passagem na primeira repartição fiscal de entrada no Estado do Maranhão. Fundamento: Artigo 6º do Anexo 4.9 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Substituição Tributária - Cimento - Operações InterestaduaisO imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com cimento, deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subseqüente ao da remessa, através de GNRE. Fundamento: Artigo 5º do Anexo 4.6 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Comunicação de Entrega de Emissor de Cupom Fiscal - ECFO fabricante ou importador de ECF deverá enviar ao fisco das unidades federadas, até o 10º dia de cada mês e também quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme "layout" estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior. Fundamento: Artigo 69, "caput", do Anexo 3.0 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Declaração de Informações do Simples Nacional-DISAs microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas, para os fatos geradores a partir do período fiscal de julho de 2007, a enviar arquivo digital, intitulado Declaração de Informações do Simples Nacional - DIS, à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. A DIS será entregue à Secretaria de Estado da Fazenda, mensalmente, via Internet ou entregue nas suas unidades de atendimento, utilizando-se o programa Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, até o dia 10 do mês subseqüente ao do período de referência.Nota: Foi prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de novembro de 2007, o prazo de entrega da DIS, relativamente ao mês de outubro de 2007 (Portaria nº 650 de 05.11.2007 ). Foi prorrogado, por meio da Portaria nº 636/07, até 20 de novembro de 2007, o prazo de entrega da DIS-Simples Nacional, relativamente aos meses de julho, agosto e setembro de 2007. Antes o prazo definido para a apresentação da DIS, era até o dia 30 de outubro de 2007. Fundamentação: Decreto nº 23.442/07
ICMS-MA - Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS Substituição TriO sujeito passivo por substituição tributária deve encaminhar a GIA-ST para a Receita Estadual, área de Fiscalização, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá ser assinalado o "campo 1" do referido documento, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO".NOTA: A GIA-ST deve ser apresentada por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, após ser validada pelo programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS. Fundamento: Artigo 524, §§ 4º e 5º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - 1ª Parcela (70%)O imposto devido pelas prestações de serviço de transporte aéreo deverá ser recolhido, parcialmente, até o dia 10, em percentual não inferior a 70% do ICMS devido no mês anterior e sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço. Fundamento: Artigo 70 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003
ICMS-PA - Operações Realizadas Por Empresas SeguradorasNas operações realizadas por empresas seguradoras o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Fundamento: Artigo 76, do Anexo I, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Operações com Carnes de Aves e SuínaNas operações com carnes de aves e suína, o imposto deverá ser recolhido, até o 10º dia do mês subseqüente ao da entrada no território paraense, ressalvado para o contribuinte enquadrado no regime simplificado do ICMS, observado o disposto no § 2º do artigo 95 do Anexo I do RICMS. Fundamento: Alínea "c", inciso VI, do artigo 108, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Operações com Produtos Comestíveis Resultantes do Abate BovNas operações com os produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, o imposto deverá ser recolhido, até o 10º dia do mês subseqüente ao da entrada no território paraense, ressalvado para o contribuinte enquadrado no regime simplificado do ICMS, observado o disposto no § 2º do artigo 95 do Anexo I do RICMS. Fundamento: Alínea "b", inciso VI, do artigo 108, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Empresa com Benefício Fiscal com base na Lei 6.489/2002As empresas na situação fiscal de ativo regular que possuem benefícios fiscais com base na Lei nº 6.489 de 2002 deverão recolher até o 10º dia do quarto mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores o ICMS correspondente à parcela que tenha sido objeto do incentivo fiscal. Fundamento: Artigo 1º do Decreto nº 2.298 de 27/06/2006.
CMS-PA - Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do ParáO contribuinte do ICMS interessado em contribuir para o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP, conforme estabelecido na Lei nº 6.890 de 13.07.2006, deverá realizar a contribuição até o dia 10 de cada mês.NOTA: A contribuição deverá ser efetuada por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, gerado no ato da opção, no código de receita 2000-1 - Fundo de Investimento e Combate à Pobreza - ICMS. Fundamento: Artigo 3º da Instrução Normativa nº 12 de 31/07/2006 e Lei nº 6.890 de 13.07.2006.
ICMS-PA - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS SubstituiçãoA GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela unidade federada favorecida, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO". Fundamento: § 4º, do artigo 513, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Informações RelativasA entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, será efetuada pela refinaria de petróleo ou suas bases, na hipótese prevista no § 3º do artigo 688 do RICMS, até o 10º dia de cada mês, relativamente ao mês imediatamente anterior, em meio magnético ou por correio eletrônico. Fundamento: Artigo 690 e alínea "a", inciso IV, do artigo 692, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Regime Normal de ApuraçãoOs estabelecimentos inscritos na condição de contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto deverão recolher o imposto até o 10º dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Fundamento: Alínea "a", inciso V, do artigo 108, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Substituição Tributária - Demais OperaçõesO contribuinte substituto deverá recolher o imposto até o 10º dia do mês subseqüente à retenção do imposto. NOTA: Ressalva-se a hipótese de que trata o artigo 679 do RICMS, referente à operação de importação de combustíveis derivados de petróleo, hipótese em que o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive a refinaria ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro. Fundamento: Inciso III, do artigo 108, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Substituição Tributária - Merc. Suj. à Antecip. do ImpostoNas operações com as mercadorias previstas nos itens 20 a 32, do Apêndice I do Anexo I do RICMS, sujeitas à antecipação do imposto na entrada em território paraense, o imposto deverá ser recolhido, até o 10º dia do mês subseqüente ao da entrada no território paraense, ressalvado para o contribuinte enquadrado no regime simplificado do ICMS, observado o disposto no § 2º do artigo 95 do Anexo I do RICMS. Fundamento: Alínea "a", inciso VI, do artigo 108, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Substituição Tributária - Operações Interestaduais - MercadNas operações com as mercadorias sem retenção do ICMS na fonte, quando sujeitas ao regime de substituição tributária interestadual, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 107 do Anexo I do RICMS, o imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subseqüente ao da entrada no território paraense, ressalvado para o contribuinte enquadrado no regime simplificado do ICMS, observado o disposto no § 2º do artigo 95 do Anexo I do RICMS. Fundamento: Alínea "d", inciso VI, do artigo 108, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEFA Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF será apresentada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inclusive os que realizarem operações e prestações com imunidade ou isenção do ICMS, quando inscritos no cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, até o dia 10 do mês seguinte ao da apuração do imposto.NOTA: Foi prorrogado para 25.02.08 o prazo para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de janeiro de 2008. (Instrução Normativa nº 08, de 13.02.08). A Instrução Normativa nº 004, de 19/02/2004 prorrogou o prazo de entrega da obrigação acima citada referente o mês de Janeiro/2004 para o dia 10/03/2004. Fundamento: Artigo 1º e Inciso I, do artigo 4º, da Instrução Normativa nº 004, de 19/02/2004.
ICMS-PA - Diferencial de AlíquotaEm relação às operações em que couber diferença de alíquota prevista no inciso VII, § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal, o imposto deverá ser recolhido, até o 10º dia do mês subseqüente ao da entrada de bens e serviços em território paraense. Fundamento: Inciso II, do artigo 108, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas BasA refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Fundamento: Alínea "a", inciso III, do artigo 688, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Substituição Tributária - Retenção do Imposto a MenorNa entrada da mercadoria, quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete ou seguro, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal, o imposto deverá ser recolhido, até o 10º dia do mês subseqüente. Fundamento: Inciso IV, do artigo 108, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Substituição Tributária-Refinaria de Petróleo ou Suas BasesA refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido pela própria refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Fundamento: Inciso I, § 3º, do artigo 689, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
15ICMS-MA - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - RegimeOs estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS (Regime Normal) estão obrigados a entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, via Internet, pelo "site" www.gere.ma.gov.br, ou Intranet, nas Agências Locais e Especiais de Atendimento e nos "Viva Cidadão". Fundamento: Artigo 310, inciso II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/06O imposto devido pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional deverá ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.Nota: Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2008, os tributos devidos pelos contribuintes do Simples Nacional deverão ser pagos até 25 de fevereiro de 2008 (Resolução CGSN nº 27 de 28.12.2007).NOTA: Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz. Fundamento: Lei Complementar nº 123/06 e artigo 16 da Resolução CGSN nº 05/07.
ICMS-MA - Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - ArOs contribuintes maranhenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, enviarão à Gerência da Receita Estadual, até o dia 15 de cada mês, arquivo magnético contendo os registros fiscais das operações de entradas e saídas internas e interestaduais por eles realizadas, relativas ao mês anterior, o qual obedecerá ao "layout" estabelecido pelo Convênio ICMS nº 57/1995 e será previamente consistido pelo validador nacional do SINTEGRA disponibilizado no "site" www.gere.ma.gov.br, da Receita Estadual.NOTA: A obrigatoriedade de enviar à Gerência da Receita Estadual o arquivo magnético, no período fiscal, independe da existência de movimento, hipótese em que serão informados apenas os dados dos registros tipo 10, tipo 11 e tipo 90. Fundamento: Artigo 263, "caput" e §§ 1º e 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Substituição Tributária - Água Mineral ou Potável, Cerveja,O imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com água mineral ou potável, cerveja, chope, refrigerantes e gelo, PODERÁ ser recolhido até o dia 15 do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria ou retenção através de GNRE, desde que atualizado monetariamente. Fundamento: Artigo 5º e seu parágrafo único do Anexo 4.2 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-PA - Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/06O imposto devido pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional deverá ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.NOTA: Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz. Fundamento: Lei Complementar nº 123/06 e artigo 16 da Resolução CGSN nº 05/07.Nota: Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2008, os tributos devidos pelos contribuintes do Simples Nacional deverão ser pagos até 25 de fevereiro de 2008 (Resolução CGSN nº 27 de 28.12.2007).
ICMS-PA - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Arquivo MagnO contribuinte remeterá à SEFA, até o dia 15 de cada mês, arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações de entrada e saída efetuadas no mês anterior. Fundamento: Artigo 364, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - InA entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, será efetuada pela refinaria de petróleo ou suas bases, nas demais hipóteses não expressamente previstas na legislação, até o 15º dia de cada mês, relativamente ao mês imediatamente anterior, em meio magnético ou por correio eletrônico. Fundamento: Artigo 690 e alínea "b", inciso IV, do artigo 692, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
20ICMS-MA - Substituição Tributária - Arquivo MagnéticoO estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Gerência de Estado da Receita Estadual, mensalmente, até o dia 20 do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, devidamente validadas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA, por intermédio de seu validador, disponível na página da Internet, pelo "site" www.gere.ma.gov.br, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995.NOTA: O arquivo magnético previsto substitui o exigido pelo artigo 263 do RICMS, desde que inclua todas as operações citadas na referida cláusula, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária. Fundamento: Artigo 523, "caput" e § 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
22ICMS-MA - Regime Normal (inclusive contribuinte credenciado)O imposto apurado pelo regime normal, inclusive relativo ao contribuinte credenciado, deverá ser pago até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Fundamento: Artigo 69 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Regime de AntecipaçãoNas operações de contribuinte a não-contribuinte do imposto, o recolhimento do ICMS poderá ser efetuado até o dia 20 do mês subseqüente, desde que seja lançado o valor agregado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal. Fundamento: Artigo 72, § 2º, inciso V, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Diferencial de AlíquotasO imposto relativo ao Diferencial de Alíquotas das compras interestaduais de bens destinado ao ativo fixo ou consumo, devido pelo contribuinte em situação de regularidade fiscal, deverá ser pago até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Fundamento: Artigo 69, §§ 2º e 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Substituição Tributária - Produtos Diversos - Operações InteO imposto relativo às operações de saídas internas, com açúcar de qualquer tipo; água mineral ou potável e gelo; álcool etílico hidratado combustível; café torrado e moído; carne bovina, bufalina e subprodutos; chope; cerveja; cigarro, charuto, cigarrilha, fumos e artigos correlatos; discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas; farinha de trigo, trigo em grão e mistura de farinha de trigo; filme fotográfico e cinematográfico e slide; gado bovino e bufalino; gasolina automotiva; lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro; lâmpada elétrica e eletrônica, reatores e starter; lubrificantes e demais produtos derivados do petróleo; produtos de "marketing direto" - venda porta a porta; óleo diesel; produtos farmacêuticos; pilhas e baterias elétricas; pneumáticos, protetores, câmara de ar; refrigerantes; sorvete e picolé; tintas, vernizes e outros da indústria química; transporte; veículos automotores; e veículos motorizados de duas rodas, deverá ser pago até o dia 20 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria. Fundamento: Artigo 533, parágrafo único, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-PA - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas BasA refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 4º do artigo 688 do RICMS. Fundamento: Alínea "b", inciso III, do artigo 688, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas BasA refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20° dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Fundamento: Inciso II, § 3º, do artigo 689, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001
25ICMS-MA - Substituição Tributária - Farinha de Trigo, Trigo em Grão eO imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com farinha de trigo, trigo em grão e mistura de farinha de trigo, deverá ser recolhido até 10 dias após o término de cada quinzena do mês em que ocorrer a entrada, na hipótese da Receita Estadual autorizar o recolhimento do imposto na rede arrecadadora do destinatário.NOTA: Se não houver a autorização, acima referida, o recolhimento deverá ocorrer por ocasião do desembaraço aduaneiro ou por ocasião da passagem na primeira repartição fiscal de entrada no Estado do Maranhão. Fundamento: Artigo 6º do Anexo 4.9 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-PA - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Declaração deNas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), o estabelecimento centralizador deverá apresentar, até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência das operações, a declaração de informações econômico-fiscais, necessárias à apuração dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Fundamento: Artigo 58, do Anexo I, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
30ICMS-MA - Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - ComplementaçãoO imposto devido pelas prestações de serviço de transporte aéreo deverá ser recolhido, parcialmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço, relativo à complementação da parcela do ICMS pago no mês de referência. Fundamento: Artigo 70 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.
ICMS-MA - Declaração de Informações do Valor Adicionado - DIVAOs contribuintes cadastrados no CAD/ICMS apresentarão a Declaração de Informações do Valor Adicionado - DIVA via internet (http://www.gere.ma.gov.br/), contendo dados previstos nos quadros para informações conforme software ou manual aprovado pela Receita Estadual, até o dia 31/05/2004. Fundamento: Artigo 4º da Portaria nº 227, de 19/03/2004 e artigo 318 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.