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Agenda Tributária

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09ICMS - Substituição tributária. Rações para animais domésticos.Recolhimento nas operações internas com rações para animais domésticos - Substituição Tributária. Fato gerador: Dezembro/2009 - Vencimento: Até o 9º dia do mês subsequente. Base Legal: Decreto 27.542/04, Art. 5º.Nota: Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, deve-se prorrogar o pagamento para o 1º dia útil subsequente.
10ICMS - Transporte aéreo. 1ª parcela.Recolhimento parcial pelas empresas prestadoras de transporte aéreo referente a 1ª Parcela, em percentual não inferior a 70%. Fato gerador: Dezembro/2009 - Vencimento: Até o 10º dia do mês subsequente. Base Legal: Decreto 24.569/97, Art. 788, II.
FUNEDES - Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará.Recolhimento pelas empresas que participam dos programas estaduais de investimento em infraestrutura e em ações sociais, inerentes ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará. Fato gerador: Dezembro/2009 - Vencimento: Até o 10º dia do mês subsequente. Base Legal: Lei Complementar nº 39/2004, Art. 4º.Nota: Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, deve-se prorrogar o pagamento para o 1º dia útil subsequente.
15DIV - Documento informativo de venda para órgãos públicos.Entrega do Documento Informativo de Venda Para Órgãos Públicos, anexo à GIDEC, pelo contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) que efetuar venda a prefeituras, câmaras municipais e órgãos da administração direta, indireta, fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Ceará. Fato gerador: Dezembro/2009 - Vencimento: Até o 15º dia do mês subsequente. Base Legal: Decreto 24.569/97, Art. 283.
DIEF - Declaração de informações econômico-fiscais.Entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais mensal para empresas com Regime de Recolhimento Normal - NL e Empresas de Pequeno Porte - EPP. Fato gerador: Dezembro/2009 - Vencimento: Até o 15º dia do mês subsequente. Base Legal: Decreto nº 27.710/2005 e Instrução Normativa nº 14/2005, Art. 4º, I.
GIDEC - Guia informativa de documentos fiscais emitidos e cancelados.Entrega da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e Cancelados pelos contribuintes usuários de documentos fiscais. Fato gerador: Dezembro/2009 - Vencimento: Até o 15º dia do mês subsequente. Base Legal: Decreto 24.569/97, Art. 282 e Instrução Normativa nº 15/2001, Art. 2º.
DIDF - Declaração de impressão de documentos fiscais estabelecimentos gráficos.Entrega da Declaração de Impressão de Documentos Fiscais Estabelecimentos Gráficos pelos contribuintes que utilizarem documentos fiscais de impressão autorizados por Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Fato gerador: Dezembro/2009 - Vencimento: Até o 15º dia do mês subsequente. Base Legal: Instrução Normativa 136/1993, Art. 3º.
20ICMS - Comércio e serviços com regime mensal de apuração.Recolhimento pelo comércio e serviços com regime mensal de apuração. Fato gerador: Dezembro/2009 - Vencimento: Até o 20º do mês subsequente. Nota: Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o 1º dia útil subsequente. Base Legal: Decreto 29.149/08, Art. 1º, II.
ICMS - Nota fiscal de entrada.Recolhimento do ICMS relativo às operações de entrada de mercadoria nos casos em que se exige a emissão da nota fiscal de entrada. Fato gerador: dezembro/2009. Vencimento: Até o 20º dia do mês subsequente. Base legal: Decreto 29.591/2008, Artigo 1º.
ICMS - Substituição interna e interestadual objeto de Convênio e Protocolo.Recolhimento do ICMS relativo às operações internas e interestaduais objeto de Convênio e Protocolo. Fato gerador: Dezembro/2009. Vencimento: Até o 20º dia do mês subsequente. Base legal: Decreto 29.591/2008, Artigo 1º.
ICMS - Substituição tributária. Operações internas.Recolhimento do ICMS relativo substituição tributária sobre as operações internas realizadas no Estado do Ceará. Fato gerador: dezembro/2009. Vencimento: Até o 20 º dia do mês subsequente. Base legal: Decreto 29.591/2008, Artigo 1º
ICMS - Substituição tributária. Antecipação.Recolhimento pelos contribuintes credenciados em seus domicílios fiscais da Substituição Tributária ou Antecipação. Fato gerador: Dezembro/2009 - Vencimento: Até o 20º do mês subsequente. Base Legal: Decreto 29.149/08, Art. 1º, IV.
ICMS - Substituição tributária.Os contribuintes substitutos a que se referem às Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI, Seções XII, XIII, XVIII, XX e XXIII, e na Seção XXI, os contribuintes enquadrados nas CNAEs - Fiscal 5241-8/01, 5241-8/02 e 5241-8/03, todas do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569/97, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente ao da retenção da substituição tributária por entradas no estabelecimento. Fato gerador: Dezembro/2009. Base legal: Decreto 29.149/08, Artigo 1º, Inciso III.
29ICMS - Produtor rural.Recolhimento pela Indústria/Produtor Rural com regime mensal de apuração. Fato gerador: Dezembro/2009 - Vencimento: Até o 30º dia do mês subsequente. Base Legal: Decreto 29.149/08, Art. 1º, I.
DAICMS - Demonstrativo de apuração do ICMS.Entrega do Demonstrativo de Apuração do ICMS pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo. Fato gerador: Dezembro/2009 - Vencimento: Até o último dia útil do mês subsequente. Base Legal: Decreto 24.569/97, Art. 778.
ICMS - Transporte aéreo. 2ª parcela.Recolhimento parcial pelas empresas prestadoras de serviço de Transporte Aéreo referente a 2ª Parcela complementar. Fato gerador: Dezembro/2009 - Vencimento: Até o último dia útil do mês subsequente. Base Legal: Decreto 24.569/97, Art. 788, II.
GIM - Guia de Informação e Apuração do ICMS.Entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo. Fato gerador: Dezembro/2009 - Vencimento: Até o último dia útil do mês subsequente. Base Legal: Decreto 24.569/97, Art. 788, I.