O crédito presumido deve ser utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir da data do ingresso da pessoa jurídica no regime de apuração não cumulativa do PIS e COFINS.
Proposta que permite dedução do IOF do Imposto de Renda aguarda definição
A decisão do Supremo reconheceu a omissão legislativa e concedeu a ordem injuncional para determinar a aplicação dos parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.506/2011 ao caso concreto.
Dispensada grávida, a trabalhadora teve o pedido de estabilidade deferido em sentença sob a forma de indenização compensatória.
Advogados trabalhistas vão à praça Sete dar orientações a empregados e empregadores
Qualquer empresa ou atividade que fature até R$ 3,6 milhões por ano poderá aderir ao regime tributário diferenciado
Até janeiro do próximo ano, toda a regulamentação estará publicada”, disse o ministro.
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica acaba com obrigatoriedade do uso de equipamentos homologados pela Receita Federal
A decisão está presente em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 09.
Empresas de menor porte terão prioridade no recebimento de créditos de massa falida. Mudanças na lei também reforçam mecanismo de proteção.
Para o julgador, a reclamada praticou ato de flagrante desrespeito, que ainda implicou verdadeiro constrangimento e clara humilhação à trabalhadora.
Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014
A vantagem para o empregador é a entrega dos documentos envolvidos nos processos junto aos órgãos públicos participantes
Medida provisória que transferia o prazo da exigência de tributos na Nota Fiscal para 2015 deve caducar
Entre elas, a inclusão de novas categorias no regime de tributação simplificada
A unanimidade entre os especialista é: tirar, imediatamente, o dinheiro da conta corrente
A condenação alcançou todo o período contratual, já que não houve prova de qualquer recolhimento de FGTS na conta vinculada do trabalhador já falecido.
É que o caso equivale a uma dispensa sem a concessão de aviso prévio.
A mudança não é nada cosmética
O projeto da NFe do Brasil estará disponível a partir do dia 30; portal faz parte da estratégia de crescimento do negócio