Os contribuintes terão 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em até 180 meses. O prazo passa a contar a partir da publicação da lei resultante da medida provisória.
Oito medidas provisórias (MPs) estão em análise no Congresso Nacional atualmente.
Com a proposta, governo calcula que o montante de tributos não arrecadados será de R$ 20 bilhões até o fim da década. MP também traz estímulo ao crédito imobiliário
A possibilidade do recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho, a chamada "desaposentação", ficou fora da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 15, mas deve voltar ao plenário ainda em outubro.
A MP também altera a parcela da dívida que deve ser paga a título de antecipação, que passou a ser escalonada: 5% para dívidas de até R$ 1 milhão; 10% para dívidas entre R$ 1 e R$ 10 milhões; 15% para dívidas entre R$ 10 e 20 milhões; e 20% pa
Os deputados aprovaram ainda a ampliação do prazo para o fim dos lixões e instalação de aterros sanitários para até 2018.
Fisco vai depositar R$ 2,2 bilhões a 2.031.834 contribuintes
Devem ser recolhidas até 20-10, sem os acréscimos legais, as seguintes contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2014
Técnicos em contabilidade não poderão mais obter o registro profissional a partir do dia 1º de junho de 2015
O acidente ou avaria é um dos motivos para a perda do benefício da isenção
As empresas brasileiras começarem a se planejar para o próximo ano, buscando o crescimento de seus negócios e reduções de custos
Há quem defenda que essa modalidade empresarial somente possa ser constituída por pessoa natural
De acordo com o ministro, a unificação do PIS e da Cofins custaria R$ 15 bilhões, por causa do estoque de crédito tributário que as empresas de serviço e de eletricidade terão direito a receber
A escolha do regime tributário é fundamental para o sucesso de um negócio. Por isso, o empreendedor não pode fugir da calculadora
O governo sempre usou dessa artimanha de manter a base de cálculo do IPRF inalterável por longo tempo, com o fito de aumentar a arrecadação tributária sem previsão legal.
Estão obrigados ao recolhimento da contribuição os contribuintes individuais, quando for o caso, os empregadores domésticos e segurados facultativos.
Mas, é importante frisar que isso ocorre porque a preocupação com o tema fica limitada aos meses de março e abril
A inclusão das MPEs estava dentro da emenda da deputada federal Gorete Pereira (PR-CE), que previa a participação desse segmento empresarial no Refis para pagamento de débitos em até 180 meses, ao invés dos 60 meses previstos em programas normais da
O aplicativo poderá ser baixado no site do Ministério do Trabalho – www.mte.gov.br.
Embora ainda de alcance limitado, a decisão representa uma derrota significativa para a União e sinaliza perdas futuras de arrecadação