Resolução CFC 987/2003
Veja o prazo final para entrega das declarações à Receita Federal em Maio/2019:
O contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.
O Senado realizou nesta segunda-feira (6) uma sessão especial em homenagem ao Dia do Contabilista (25 de abril).
Como forma de unificação de cadastros, Governo Federal passa a solicitar inscrição em plataforma de autenticação digital do cidadão
A ferramenta foi disponibilizada no módulo web do eSocial
A Caixa divulgou, através da Circular 853/2019, o Manual de Orientação de Regularidade do Empregador junto ao FGTS.
Fiscalizados já nesse primeiro semestre de 2019 são dos setores de cigarros, bebidas e combustíveis. Outros 25 mil contribuintes inscritos no programa de repatriação também estarão nessa leva
Foi sancionada, nesta segunda-feira (6), a Lei 13.822, de 2019, que estabelece que todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os consórcios são parcerias sem fins lucrativos criadas por municípios, estados e Distrito Federal para prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.
A Receita Federal divulgou hoje, 6/5, o Planejamento de Fiscalização para 2019 e o Resultado de 2018.
O empresário individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB
Com objetivo de aperfeiçoar a segurança ao acesso de dados da nota fiscal eletrônica (NF-e) realizado por meio da Internet, a consulta pública feita através da chave de acesso da NF-e foi alterada. Na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso do Sul, a medida entrou em vigor na quinta-feira (2/5), em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF 16/2018 de 01/11/2018.
A Receita Federal disponibilizou no dia 15 de março o serviço de Abertura de Dossiê via e-CAC para solicitação de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Conjunta).
A ideia é disseminar a iniciativa que vai reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios
Instrução Normativa RFB 1.848/2018
Proposta de suplementação de R$ 248,9 bilhões está em análise na Comissão de Orçamento
Medida Provisória vai depender de lista de atividades que será publicada pelo governo ou definida por municípios
Bases: Resolução CGSN 140/2018, arts. 2º, II, e § 5º e Solução de Consulta Disit/SRRF 5.004/2019.
Contribuinte será taxado em 1% do valor da declaração por mês de atraso
Lei Complementar 167/2019