Recentemente, a RFB emitiu intimações alertando os contribuintes quanto a divergência na data de vencimento do débito informado na Declaração de Compensação.
A multa por falta de entrega corresponde a R$ 212,75 até R$ 21.276,08 para cada competência que não tenha sido enviada.
Desse montante, 6.499 referem-se aos contribuintes que se enquadram no Estatuto do Idoso, os quais receberão R$ 25.047.045,37.
O projeto modifica a Medida Provisória 2.158-35/01, que já isenta do PIS/Pasep e da Cofins as receitas da venda de bens e mercadorias a associados das cooperativas.
Essas soluções só têm efeito legal sobre quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.
Decorridos dois meses da morte do trabalhador, a ex-empregadora ajuizou ação de consignação em pagamento com o objetivo de efetuar os acertos rescisórios.
Ou seja, a norma coletiva excluiu o direito ao recebimento das horas in itinere.
A menção à decisão judicial acaba se tornando um registro de contraindicação de seu portador.
Um dos cuidados refere-se ao lançamento de outros custos e despesas, sendo recomendável prestar essas informações nas linhas apropriadas.
Pelo projeto, as empresas terceirizadas têm que fazer caução para assegurar o pagamento de direitos trabalhistas.
Afirmação é do ministro da Fazenda Guido Mantega, que já adotou tal medida para 15 setores industriais, com o objetivo de estimular o nível de atividade
E irá de encontro aos objetivos de se realizar uma correta reforma tributária.
Defendida pelo novo ministro, Brizola Neto, e por diversas centrais sindicais, medida pode criar 2,2 milhões de novos empregos no País
Conforme explicou o juiz sentenciante, a finalidade do instituto é possibilitar ao trabalhador a procura por uma nova colocação.
O trabalhador foi dispensado por justa causa, segundo sustentou a empresa, por ter praticado ato de desídia, indisciplina e insubordinação.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
Empreendedor brasileiro está ameaçado por um novo acréscimo de carga tributária com a volta das discussões no Congresso Nacional da taxação dos lucros e dividendos pagos a sócios e acionistas
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 35, DE 18 DE ABRIL DE 2012
Apesar de a publicação ocorrer em 2-5-2012, as novas normas entram em vigor em 45 dias após a sua publicação.
Pelo texto, o programa será destinado a empreendimentos de micro e pequeno porte.