O regime aplica-se às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.
Frente Parlamentar protocola projeto elaborado juntamente com o Sebrae
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) não acolheu a preliminar de incompetência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.
A empregadora apurou os fatos e, ao final do processo, decidiu pela ausência da apontada irregularidade.
Anteriormente, o dispositivo excluía da empregada gestante o direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência.
Resolução CGSN 104/2012
A resolução aprovada hoje ainda inclui e exclui profissões da cobrança do ISS e altera outras cobranças
Limite é de 6% do imposto devido, lembra consultor.
A questão é relevante para instituições financeiras e empresas em recuperação
Mas as alterações propostas pelo deputado são polêmicas.
Em seu recurso ao TST, a Volks afirmou que diante da verificação dos atos de improbidade praticados pelo empregado agiu corretamente ao aplicar a justa causa
Já a empresa alegou que ele prestava serviços como autônomo
Prazo de 31 de janeiro de 2013 foi fixado para que as empresas respondam as intimações emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro deste ano
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. RETENÇÃO.
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais.
Valor teve de ser reajustado por causa de reestimativa da inflação e diferença vai significar R$ 1,6 bilhão mais em gastos para o governo
Foram aprovadas 20 do total de 26 propostas colocadas em votação.
Dois temas geraram debate na Sexta Turma.
A não ser que pratique falta grave, devidamente apurada. Esse é o teor do artigo 543, parágrafo 3º da CLT.
A dedução é feita pelo valor nominal do adiantamento sem qualquer correção.