A nova Súmula foi anunciada em setembro, na 2ª Semana do TST, em que os ministros da Corte discutiram temas de jurisprudência passíveis de atualização.
De acordo com a Receita, o acesso às informações poderá ser feito pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal.
O valor da 3ª parcela é determinado pela apuração da diferença entre a importância apurada do 13º Salário, paga até 20 de dezembro
O envio pode ser feito via postal, por fax ou por e-mail.
O Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI 2013) também está disponível.
Na próxima terça-feira serão liberadas as consultas aos lotes do IR, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008
A OAB contesta os critérios para a emissão do certificado.
A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, instituiu tais benefícios.
Os primeiros obrigados, que são grandes empresas integrantes do lucro real, já estão entregando os impostos pelo novo layout da Receita Federal.
Instrução Normativa 1.317/2013
Antes mesmo de implantar o serviço, o número previsto de beneficiários pode aumentar.
Instrução Normativa RFB 1.315/2013 alterando a Instrução Normativa SRF 588/2005
O autor da ação ressalta ainda que dispositivos da lei atacada tentam restringir “indevidamente” a imunidade definida em dispositivos da Constituição Federal.
Mudança na lei beneficia pequenas empresas
Atualmente o imposto é pago por iniciativa do próprio contribuinte.
Instrução Normativa 1.317/2013
Advogados afirmam receber consultas diárias e que cálculo do conteúdo nacional ainda não está claro
A Instrução Normativa 122 trata da regulamentação de arquivamento de atos decorrentes de inscrição, alteração, extinção, enquadramento de empresários pelas juntas comerciais.
O disposto aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011.
artigo 70 da Lei 9.430/96