A medida prevê a substituição da contribuição previdenciária por uma alíquota de 1% a 2% sobre o rendimento bruto das empresas.
Direito é previsto na Constituição, mas só passou a valer após lei de 2011.
Comissão amplia limite de faturamento; medida ainda precisa passar por plenários
O bem de família é o nome dado ao único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia e protegido pela impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei 8009/90
Para empresas optantes pelo lucro real ainda permanece a exigência.
Em razão dessas ações, as sessões de ontem de turmas ordinárias do Carf foram suspensas.
Haverá parada técnica no site, que afetará inclusive o envio de declarações
Nesta quarta-feira serão liberadas as consultas aos lotes do IR, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008
De 633 empresas, 523 tinham divergência entre faturamento e ICMS pago.
Após cadastro, é possível levantar dados sobre débitos, restrições ou pendências financeiras
Sebrae incentiva donos dos pequenos negócios a regularizarem sua situação junto ao Fisco
O regime de desoneração de mercadorias das quais não existe fabricação nacional chama-se ex-tarifário.
A resposta da parte foi protocolizada, via fax, no último dia do prazo, mas sem os documentos cuja autenticação era exigida.
Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.
A mudança valerá a partir de março.
E uma das expectativas é que os incentivos fiscais previstos na chamada Lei do Bem (número 11.196, de 2005) sejam estendidos às empresas optantes do Simples Nacional.
A projeção é que em 2028 os recursos financeiros acumulados pelo fundo somarão cerca de R$ 60 bilhões.
Por outro lado, entendeu que o salário-maternidade e paternidade entram no cálculo, pois são remunerações aos funcionários pelo período de afastamento.
De acordo com o promotor Messias Gandra, a cobrança de ISS com base no número de sócios está prevista no artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968.
publicada no DOU de hoje a IN nº 1.331/13