As exchanges de criptoativos contestarão as medidas propostas pela Receita Federal em consulta pública. Os pedidos serão por medidas mais justas para a tributação do mercado e por um maior tempo para adaptação. A expectativa é que as normas venham em 2019.
Às vésperas do final do prazo para manifestação na consulta pública criada pelo fisco (que deve findar no próximo dia 19 de novembro), o mercado de criptomoedas está “alvoroçado”.
No final de outubro último, entrou no ar uma consulta pública proposta pela Receita Federal para a criação de uma obrigação acessória.
Entre as propostas, uma das exigências seria a “prestação de informações relativas às operações envolvendo criptoativos, além de prever a declaração por parte de pessoas físicas e jurídicas quando utilizarem exchanges no exterior ou realizarem as transações por P2P (operações entre pessoas).
De acordo com a diretora jurídica da Atlas Quantum e advogada especializada em criptomoedas, Emília Campos, apesar de um dos motivos trazidos pelo fisco ser a corrupção e lavagem de dinheiro, a principal razão para a proposta seria impor a tributação ao mercado.
“O driver motivador é cobrar impostos, com certeza. Mas ela tem extrapolado um pouco, o que gera a consequência de tributar”, disse.
A especulação principal é de que o órgão fiscalizador tenha se baseado em um relatório trazido pelo BitValor no final de 2017, que reiterava o potencial do mercado de criptoativos de movimentar, ao longo de 2018, entre R$ 18 bilhões e R$ 45 bilhões. No consolidado de 2017, os negócios somaram R$ 8,3 bilhões.
“Isso, no entanto, não se concretizou. Ao invés de aumentar, o mercado decresceu. A expectativa é que, neste ano, as movimentações somem R$ 6 bilhões, um volume R$ 2,5 bilhões menor do que o previsto. E, se a Receita está levando como base esse estudo, precisamos alertá-la”, explica a diretora jurídica da Foxbit e vice-presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Natália Garcia.
O bitcoin, por exemplo, principal criptomoeda do País que fechou o ano passado em R$ 49,750 mil estava, na última quarta-feira (14), às 18h30, com preço médio cotado em R$ 22,997 mil, um recuo de 53,7% na comparação citada.
Sem nenhuma perspectiva de regulamentação específica ao setor por parte dos órgãos reguladores responsáveis (entre eles a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central), porém, o diretor da Bolsa de Moedas Virtuais Empresariais de São Paulo (Bomesp), Fernando Barrueco, considera o movimento “importante” para trazer avanços ao setor.
“É interessante e só vem para aumentar a atenção ao mercado. Mas é preciso ser debatido para que não sobrecarregue as exchanges, uma vez que a maioria delas são fintechs e não é simples prestar informações à Receita”, afirma.
Dores do mercado
Nessa linha, a diretora da Foxbit reitera o cuidado necessário na obrigação acessória para não “quebrar” as empresas.
“Uma das consequências disso já seria o aumento das transações P2P e um segundo efeito é uma burocracia tão grande que poderia fechar algumas empresas”, avalia a executiva e destaca que das mais de 40 exchanges que surgiram no Brasil em 2018, nenhuma delas cobra tarifa mensal.
“Não há volume o suficiente. A cobrança de uma sanção de 3% por parte do fisco [em caso de irregularidade na hora do reporte], pode ser fatal”, diz.
Outro ponto trazido pelo gerente de controladoria do Bitcoin Banco Daniel dos Santos Moraes é obrigatoriedade de notificação à Receita de transações acima de R$ 10 mil.
“No mercado de ações, esse número é acima de R$ 35 mil. Só para comparação, enquanto as transações acima desse valor são apenas 5% da nossa carteira, as de R$ 10 mil são mais de 70% da base. Não há nada tão rigoroso no mercado financeiro e isso dificulta bastante para nós”, opina.
As expectativas do mercado, por sua vez, giram em torno de que já em 2019 as medidas sejam implementadas e obrigatórias, mas há “esperança” de que as normas sejam “equilibradas”. “A Receita com certeza está disposta a ouvir algumas dores do mercado em relação a isso também, mas precisamos de mais atenção às normas. E com certeza vamos brigar por mais tempo”, conclui Garcia.
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