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Receita atualiza procedimentos de digitalização dos Processos Administrativos Fiscais

Portaria nº 1674

A Portaria nº 1674 atualiza os procedimentos de digitalização e eliminação das matrizes dos Processos Administrativos Fiscais (PAF) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016. O procedimento previsto vai ao encontro da necessidade da eliminação dos referidos documentos que hoje ocupam um espaço significativo nos arquivos da Receita Federal, com impacto direto nas despesas de custeio desta Secretaria.

O normativo preserva os originais dos documentos apresentados em papel, pelo prazo previsto na tabela de temporalidade, que tiverem valor histórico para a sociedade ou para a administração tributária; que configurarem prova em processo de representação fiscal para fins penais; ou que forem indícios de práticas de violação a direito autoral, de falsificação ou de adulteração de produtos ou documentos ou indícios de práticas de outros crimes ou contravenções penais.

Durante os 24 meses de aplicação do Código de Classificação e da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da RFB foram elaboradas, aproximadamente, 100 Listagens de Eliminação de Documentos de diversas unidades, das quais 22 encontram-se em análise na própria Receita e outras 12 aguardam autorização pelo Arquivo Nacional. Nas demais, já autorizadas, os documentos eliminados correspondem a 5.990 metros lineares de papéis e a cerca de 240 toneladas de material para a reciclagem.