A Câmara dos Deputados passou a disponibilizar na página “Orçamento Brasil”, no seu portal na internet, umbanco de dados de consulta das emendas individuais impositivas (§ 11 do art. 166 da Constituição Federal) de parlamentares.
O novo banco de dados sobre a Execução das Emendas Parlamentares ao Orçamento 2015, desenvolvido pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa, discrimina a execução das emendas, mesmo se a programação da lei orçamentária não for exclusiva de emenda de determinado parlamentar.
A ferramenta permite gerar relatório de cada emenda nos três estágios da despesa (empenho, liquidação e pagamento) no exercício de 2015, assim como explicita os pagamentos de restos a pagar em 2016. Além disso, contém informações da nota de empenho e beneficiários.
O banco de dados é originado a partir do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Íntegra da Proposta:
PLN-3/2016
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