Zínia Baeta
Os pedidos de penhora de dividendos e de juros sobre capital próprio, que há pelo menos dois anos assombram as empresas de capital aberto, poderão encontrar um obstáculo a mais para serem concedidos pelo Poder Judiciário. Apesar de não sanar o problema enfrentando pelas empresas em épocas de distribuição de dividendos, a novidade trazida pelo artigo 26 da Lei nº 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória nº 449 em maio deste ano, pode tornar mais difícil o atendimento dos pedidos de penhora desses valores feitos pela Fazenda Nacional - ao menos no que se refere às dívidas previdenciárias.
Segundo advogados, a novidade ocorre por causa da revogação de um artigo de uma lei que trata da organização da Seguridade Social e que proibia a distribuição de bonificações ou dividendos aos acionistas por empresas em débito com o INSS - a Lei nº 8.212. Até a entrada em vigor dessa lei, valia a previsão de uma norma de 1964, que vedava apenas a distribuição de bonificações (veja quadro abaixo). Com a revogação do dispositivo de 1991, a lei de 1964 volta a ser a única a tratar do tema. Assim, o entendimento dos especialistas é o de que o Judiciário poderá negar os pedidos de penhora de dividendos relacionadas a dívidas com o INSS, por ela não estar expressamente prevista em lei.
"Em tese o fisco deixou de ter um argumento legal para promover a penhora de dividendos de empresas que possuam débitos com o INSS", afirma o consultor da BMA Consultoria Tributária, Sérgio André Rocha. De acordo com ele, a mudança segue a linha de outras alterações trazidas pela Lei nº 11.941, cujo o objetivo é o de igualar os procedimentos de cobrança entre débitos previdenciários e demais tributos federais - motivada pela criação da Super-Receita.
O fato de existir uma lei que trazia a vedação expressa para a distribuição de dividendos por companhias com débitos previdenciários gerou uma jurisprudência - ainda que não unânime - que tratava de forma diferenciada débitos previdenciários e tributários, como afirma o advogado Luís Felipe Krieger Bueno, do escritório Gouvêa Vieira Advogados. Segundo ele, em algumas decisões que autorizaram penhoras, a Justiça considerou a previsão clara sobre os dividendos na norma previdenciária. "Certamente temos agora argumentos mais fortes para evitar uma penhora previdenciária", afirma Bueno. O advogado Danny Warchavsky Guedes, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, considera que a questão previdenciária cairá, a partir da nova norma, na regra geral dos demais tributos federais - a lei de 1964. Atualmente, os contribuintes alegam justamente a ausência de uma proibição à distribuição de dividendos na Lei nº 4.357 quando contestam na Justiça os pedidos de bloqueios de valores a serem distribuídos. Segundo eles, dividendos não se equiparam à bonificações. "Bonificação é um extra, uma gratificação", afirma Guedes. E dividendos são de distribuição obrigatória, prevista em lei.
A lei de 1964, no entanto, é o argumento utilizado pela PGFN, dentre outros, para justificar seus pedidos de penhora. A estratégia adotada pela União - de pedir ao Judiciário o bloqueio de dividendos anunciados pelas companhias abertas - é praticada há pelo menos dois anos e conta com uma equipe de acompanhamento especial de procuradores que monitoram os anúncios de distribuições publicados na imprensa. A medida já rendeu aos cofres públicos um valor que supera R$ 2 bilhões em penhoras. Segundo um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), desde 2007 o Judiciário atendeu a pelo menos 16 pedidos da Fazenda Nacional que evitaram - ou penhoraram ao menos temporariamente - a distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio aos investidores. O levantamento abrange o período entre 2007 e abril deste ano e foi feito com as 253 empresas que têm ações negociadas na Bovespa. Em todos os casos, a PGFN - em processos que discutem o pagamento de tributos - pediu ao Judiciário o bloqueio por também entender que, se a empresa anunciou a distribuição, teria caixa suficiente para garantir em dinheiro os valores discutidos em juízo.
Trocando em miúdos
No centro da disputa entre o fisco e as empresas em torno da penhora de dividendos está presente uma lei datada de 1964 - a Lei nº 4.357. A norma, que trata de questões relativas ao Imposto de Renda e Obrigações do Tesouro Nacional e até pouco tempo atrás estava esquecida tanto pelos contribuintes quanto pelo fisco, voltou a fazer parte do cotidiano de ambos desde que um de seus artigos - o artigo 32 - passou a fazer parte das argumentações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na busca pelos bloqueio de dividendos prestes a serem distribuídos pelas empresas abertas. A lei proíbe que empresas com débitos não garantidos com o fisco distribuam quaisquer bonificações a seus acionistas. Na época em que entrou em vigor, foi vetada a palavra "dividendos": a Presidência da República entendeu que impedir a distribuição de dividendos era uma restrição ao direito das empresas de organizar sua atividade econômica livremente. Assim, restou no texto da lei apenas o termo "bonificações". O veto passou a ser um dos argumentos usados pelos advogados para evitar a penhora de dividendos das empresas. Na interpretação dos contribuintes, bonificações e dividendos são coisas diferentes, sendo o último uma obrigação da empresa.
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