Uma reunião no Palácio do Planalto na tarde de ontem selou a aprovação das novas regras de tributação do Simples Nacional, previstas no PLC 25/2007, que seguem para sanção presidencial amanhã, em Brasília. Entre as novas medidas, está a inclusão de cervejarias artesanais, vinícolas, cachaçarias e fabricantes de licores entre os setores que se enquadram no regime tributário, além da ampliação da faixa de faturamento de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões. A expectativa é que em Santa Catarina, as novas regras beneficiem até 270 mil empresas, segundo estimativa do Sebrae-SC.
— O projeto vai favorecer as pequenas e médias empresas catarinenses, especialmente no setor de bebidas, que é um segmento em que o Estado tem grande destaque nacional — afirmou o deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que conduziu as conversas.
Em Santa Catarina, a expectativa da Secretaria Estadual da Fazenda é que as novas regras tributárias não impactem de forma significativa a receita:
— É uma tabela mais justa. Pelos nossos cálculos, o Estado terá um impacto negativo de 0,87% na arrecadação anual, o que é um cenário de quase estabilidade — diz Luiz Carlos Feitoza, coordenador do Grupo Especialista do Simples Nacional (Gessimples/SEF).
Marcello Seemann, presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-SC), destaca que as novas medidas aliviam as empresas também pelo parcelamento das dívidas tributárias:
— As empresas vão poder parcelar os impostos em até 120 meses a partir do ano que vem, o que garante novo fôlego.
O presidente da Associação das Microcervejarias Artesanais de Santa Catarina (Acasc), Carlo Lapolli, acompanha em Brasília a movimentação em relação a lei.
— As marcas artesanais empregam mais por litro, são mais preocupadas com a qualidade do produto e fabricam em menor escala. Mesmo assim, pagam a mesma tributação de conglomerados como Ambev e Brasil Kirin — defende Lapolli.
Hoje, a incidência de impostos sobre o faturamento chega próximo a 60% e, com a nova lei, essa alíquota fica próxima de 32%. Só em Santa Catarina, são produzidos por mês mais de 1 milhão de litros da bebida. São cerca de 50 fabricantes que devem investir, só este ano, mais de R$ 22 milhões.
Para Alexandre Mello, sócio-proprietário e cervejeiro Itajahy, além da redução dos impostos, as mudanças favorecem a contratação de mão de obra:
— Eu teria espaço para contratar mais dois funcionários, mas hoje o custo inviabilizaria a operação. A carga tributária é um limitador para o crescimento.
Guilherme Grando, presidente da Vinhos de Altitude Produtores e Associados, também viaja à capital federal para acompanhar a aprovação da legislação. De acordo com ele, a nova regra vai permitir que 100% das vinícolas em Santa Catarina se enquadrem na categoria do Simples.
— Em Santa Catarina, a carga deve passar de 60% para 11% — afirma.
O setor tem 20 marcas de vinhos de altitude no Estado, 2 mil empregos diretos e indiretos e cerca de 30 produtores de uva.
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