Será prorrogado para 31 de outubro de 2008 o prazo para que os contribuintes entreguem à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), via Internet, os arquivos eletrônicos relativos ao estoque de peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados inseridos no regime de Substituição Tributária em 1º de maio e 1º de junho deste ano, por meio dos Decretos nºs 44.793/2008 e 44.823/2008, respectivamente, em razão dos Protocolos ICMS 41 e 49/2008.. A prorrogação consta da Resolução 4025, que estabelece ainda a forma, o prazo de pagamento do ICMS, a escrituração e a entrega dos arquivos eletrônicos. O prazo previsto anteriormente era 30 de setembro.Ela estabelecerá também que, para a apuração do ICMS/ST devido, o contribuinte considerará, isoladamente, os estoques das mercadorias em 30 de abril e 31 de maio de 2008, com os arquivos eletrônicos relativos às apurações devendo ser entregues até 31 de outubro.O contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apenas manter em arquivo os demonstrativos relativos aos estoques e imposto devido para exibição ao Fisco quando solicitados.Quanto ao recolhimento, os valores de ICMS/ST relativos aos estoques serão somados e recolhidos de forma integral, até a data estabelecida no mês de novembro de 2008, para o pagamento do imposto devido pelas operações próprias do contribuinte; ou de forma parcelada, desde que o valor relativo à primeira parcela seja recolhido até 30 de novembro de 2008.
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