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DOU

Solução de Consulta DISIT/SRRF05 n.º 5.014, de 01 de setembro de 2016

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: DESPESA COM INSTRUÇÃO DE PESSSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA MÉDICA. INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO. VEDAÇÃO 

É vedado deduzir como despesa médica os pagamentos efetuados a instituição regular de ensino relativos à instrução de pessoa portadora de deficiência física ou mental, matriculada na condição de aluno includente.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 252, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/1999), art. 80, § 3º, e Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 44.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO 

Chefe