RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 324, DE 16 DE JANEIRO DE 2006
DOU 03.02.2006
Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 309, desta de 14 de setembro de 2005,
CONSIDERANDO o resultado dos trabalhos da Comissão Permanente de Regimentos do Sistema CFA/CRAs e a Decisão do Plenário na 26ª reunião, realizada no dia 15 de dezembro de 2005, resolve:
Art. 1º Aprovar o REGIMENTO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa CFA nº 228, de 13 de agosto de 1999.
RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE - Presidente do Conselho