Você está em:
DOU

Resolução MDS Nº 15, de 02 de agosto de 2005

Dispõe sobre os preços de referência para a aquisição de leite sob o Programa de Apoio à Produção para o Consumo de Leite (IPCL), no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e altera o prazo para adequação às normas da Resolução

Resolução MDS n° 15, de 02 de agosto de 2005 - DOU de 03.08.05Dispõe sobre os preços de referência para a aquisição de leite sob o Programa de Apoio à Produção para o Consumo de Leite (IPCL), no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e altera o prazo para adequação às normas da Resolução n° 14.O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo .art. 19, § 3° da Lei n° 10.696, de 02 de julho de 2003, para efetivo exercício das responsabilidades que lhes são atribuídas pelo artigo 3° do Decreto 4.772, de 02 de julho de 2003 e Portaria 111, de 7 de julho de 2003, do Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, RESOLVE:Art. 1° Manter, até 30 de setembro de 2005, os preços do litro de leite em vigor, conforme os Convênios firmados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) com os Governos dos seguintes Estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.Art. 2° Alterar para 30 de setembro de 2005 o prazo para adequação às disposições fixadas pela Resolução n° 14, publicada em 03 de junho de 2005, em retificação ao disposto no seu artigo 7°.Art. 3° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.ONAUR RUANO Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Coordenador LUIS ANSELMO PEREIRA DE SOUZA Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome JACINTO FERREIRA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento GUILHERME CASSEL Ministério do Desenvolvimento Agrário GILSON ALCEU BITTENCOURT Ministério da Fazenda SÍLVIO CARLOS DO AMARAL E SILVA Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão