O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, VicePresidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano,
RESOLVE
Art. 1º Alterar a redação das Súmulas 124, 368, 398 e 459, nos seguintes termos:
Precedentes
Item I e II
TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 Min. Cláudio Mascarenhas Brandão
DEJT 19.12.2016/J- 21.11.2016 Decisão por maioria
Precedentes
Item I
RR 192540-17.2001.5.03.0104, TP Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Julgado em 10.11.2005 Decisão por maioria
Item II
ERR 424600-84.2003.5.09.0019 Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 29.04.2011/ J-14.04.2011 Decisão unânime
ERR 116100-67.1999.5.17.0004 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 07.08.2009/ J.29.06.2009 Decisão unânime
ERR 38900-90.2003.5.15.0103 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 05.12.2008/ J. 27.11.2008 Decisão unânime
ERR 375046-02.1997.5.08.5555 Min. João Batista Brito Pereira
DJ 07.11.2003/J.29.10.2003 Decisão unânime
ERR 145247-97.1994.5.08.5555, Ac. 725/1997 Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 13.06.1997 Decisão unânime
Item III
RR 416084-57.1998.5.08.5555, 1ª T Min. João Oreste Dalazen
DJ 27.08.1999 Decisão unânime
RR 331506-03.1996.5.02.5555, Ac. 3938/1997, 1ª T Red. Min. Lourenço Prado
DJ 14.11.1997 Decisão por maioria
RR 333081-51.1996.5.09.5555, 5ª T Min. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo
DJ 08.10.1999 Decisão unânime
RR 296747-18.1996.5.09.5555, 5ª T Min. Nelson Daiha
DJ 05.02.1999 Decisão unânime
Itens IV e V
ERR 1125-36.2010.5.06.0171, TP Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte
DEJT 15.12.2015/J-20.10.2015 Decisão por maioria
EEDAIRR 1213-77.2011.5.02.0033 Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 28.10.2016/J-20.10.2016 Decisão unânime
ERR 1464-22.2012.5.06.0010 Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 27.5.2016/J-19.5.2016 Decisão unânime
EEDRR 166700-22.2009.5.06.0013 Min. João Oreste Dalazen
DEJT 6.5.2016/J-28.4.2016 Decisão unânime
ERR 534-19.2011.5.01.0223 Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 22.4.2016/J-14.4.2016 Decisão unânime
ERR 2049-07.2010.5.02.0382 Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 18.3.2016/J-10.3.2016 Decisão unânime
ERR 822-86.2012.5.02.0066 Min. Alexandre Agra Belmonte
DEJT 11.3.2016/J-3.3.2016 Decisão unânime
EEDRR 714-75.2010.5.03.0009 Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 18.12.2015/J-10.12.2015 Decisão unânime
EEDRR 1032-07.2011.5.06.0020 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 18.12.2015/J-10.12.2015 Decisão unânime
ERR 83300-62.2010.5.21.0012 Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 27.11.2015/J-19.11.2005 Decisão unânime
Item VI
RR 66500-68.2010.5.17.0141, 3ªT Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte
DEJT 15.4.2016/J-13.4.2016 Decisão unânime
RR 3248100-78.2008.5.09.0006, 7ª T Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 19.8.2016/J-17.8.2016 Decisão unânime
RR 76-41.2010.5.09.0020, 7ªT Min. Douglas Alencar Rodrigues
DEJT 4.12.2015/J-25.11.2015 Decisão unânime
RR 123000-08.2006.5.09.0016, 7ªT Min. Cláudio Mascarenhas Brandão
DEJT 04.09.2015/J-26.08.2015 Decisão unânime
Precedentes
RXOFROAR 59811/2002-900-11-00.0 Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 20.06.2003 Decisão unânime AR 726173/2001 Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 25.04.2003 Decisão unânime
RXOFROAR 52579/2002-900-11-00.0 Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 13.12.2002 Decisão unânime
ROAR 11790/2002-900-02-00.1 Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 18.10.2002 Decisão unânime
Precedentes
ERR 170168/1995, Ac. 3411/1997 Min. Vantuil Abdala
DJ 29.08.1997 Decisão por maioria
ERR 41425/1991, Ac. 654/1995 Min. Vantuil Abdala
DJ 26.05.1995 Decisão unânime
RR 707690/2000, 2ªT Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 17.09.2004 Decisão unânime
AIRR 1773/2001-032-01-40.6, 4ªT Min. Barros Levenhagen
DJ 17.09.2004 Decisão unânime
Art. 2º Editar a Súmula 463, nos seguintes termos:
Precedentes
Item I
ERR 381339/1997 Min. Wagner Pimenta
DJ 05.10.2001 Decisão unânime
ERR 368467/1997 Min. Vantuil Abdala
DJ 10.08.2001 Decisão unânime
ERR 399465/1997 Min. Rider de Brito
DJ 10.08.2001 Decisão unânime
ERR 362012/1997 Min. Vantuil Abdala
DJ 02.02.2001 Decisão unânime
RR 771237/1901, 1ª T Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 14.02.2003 Decisão unânime
RR 426973/1998, 4ª T Min. Barros Levenhagen
DJ 10.08.2001 Decisão unânime
Item II
RO 5159-59.2014.5.09.0000 Min. Maria Helena Mallmann
DEJT 24.06.2016/J-21.06.2016 Decisão unânime
EARR 19900-69.2004.5.05.0161 Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 06.05.2016/J-28.04.2016 Decisão unânime
RO 8345-85.2014.5.02.0000 Min. Douglas Alencar Rodrigues
DEJT 29.04.2016/J-26.04.2016 Decisão unânime
RO 760-57.2011.5.03.0000 Min. Emmanoel Pereira
DEJT 26.06.2015/J-23.06.2015 Decisão por maioria
EEDEDRR 81440-94.2006.5.05.0017 Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 19.06.2015/J-11.06.2015 Decisão unânime
ERR 125100-16.2012.5.17.0011 Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte
DEJT 12.06.2015/J-21.05.2015 Decisão por maioria
EEDRR 111200-71.2005.5.05.0131 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 10.10.2014/J-02.10.2014 Decisão por maioria
EEDRR 2771-28.2010.5.09.0000 Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 02.05.2014/J-24.04.2014 Decisão unânime
EEDRR 175900-14.2009.5.09.0678 Red. Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 29.11.2013/J-14.11.2013 Decisão por maioria
AgREEDAgAIRR 138-56.2010.5.03.0147 Min. Delaíde Miranda Arantes
DEJT 30.10.2013/J-17.10.2013 Decisão unânime
EEDRR 25100-77.2009.5.09.0094 Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 25.10.2013/J-16.05.2013 Decisão por maioria
EEDRR 24300-76.2005.5.05.0134 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 25.04.2008/J-07.04.2008 Decisão por maioria
Art. 3º Alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes termos:
N° 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)
I – O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;
II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).
Precedentes
Item I
ERR 664289/2000 Min. Milton de Moura França
DJ 14.06.2002 Decisão por maioria
ROAR 678061/2000 Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 05.04.2002 Decisão unânime
AIRO 813821/2001 Juíza Conv. Anelia Li Chum
DJ 05.04.2002 Decisão unânime
EDAIRO 475856/1998 Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 17.08.2001 Decisão unânime
AIRO 643622/2000 Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
DJ 25.08.2000 Decisão unânime
RR 589286/1999, 3ª T Juíza Conv. Eneida Melo
DJ 09.08.2002 Decisão unânime
RR 457565/1998, 5ª T Min. Rider de Brito
DJ 16.11.2001 Decisão por maioria
Art. 4º Cancelar as Orientações Jurisprudenciais 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais:
N° 287. AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (cancelada em decorrência do CPC de 2015)
Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.
N° 304. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (cancelada em decorrência da sua aglutinação ao item I da Súmula nº 463 do TST)
Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).
N° 363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (cancelada em decorrência da aglutinação da sua parte final ao item II da Súmula nº 368 do TST)
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do Imposto de Renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quotaparte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho