RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 187, DE 25 DE JANEIRO DE 2006
DOU 03.02.2006
Altera os Anexos I e III da Resolução nº 16, de 06 de fevereiro de 1998, que especifica o modelo dos Certificados de Registro de Veículos CRV e Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos CRLV.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o art.12, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando o constante do Processo 80001. 000743/2006- 11;
Considerando a necessidade de adequação dos modelos de Certificados de Registro de Veículos CRV e dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos CRLV, à estrutura organizacional do Sistema Nacional de Trânsito, estabelecida através do Decreto 4.711 de 29/05/2003, resolve:
Art. 1º Fica alterado o modelo dos Certificados de Registro de Veículos CRV e dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos CRLV, estabelecidos nos Anexos I, II e III da Resolução nº 16 de 06/02/1998, substituindo-se o texto “MINISTÉRIO DA JUSTIÇA” por “MINISTÉRIO DAS CIDADES”, e a sigla RTB para NTRC.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do estabelecimento de nova seriação numérica de CRV e CRLV 678373001.
ALFREDO PERES DA SILVA - Presidente
JAQUELINE FILGUEIRAS CHAPADENSE PACHECO - Ministério das Cidades - Suplente
RENATO ARAUJO JUNIOR - Ministério da Ciência e Tecnologia -Titular
FERNANDO MARQUE S DE FREITAS - Ministério da Defesa - Suplente
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS - Ministério do Meio Ambiente - Suplente
VALTER CHAVES COSTA - Ministério da Saúde - Titular
EDSON DIAS GONÇALVES - Ministério dos Transportes - Titular
