O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em conta o disposto no art. 29 do Anexo I do Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006,
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Controladoria-Geral da União, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.