DOU 28/03/2024
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 5 DE 27/03/2024Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
DOU 28/03/2024
Portaria RFB Nº 405 DE 25/03/2024Dispõe sobre o tratamento aplicável aos dados e às informações de acesso restrito e estabelece a obrigatoriedade de assinatura de termo de confidencialidade no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU 28/03/2024
Convênio ICMS Nº 14 DE 27/03/2024Autoriza ao Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.
DOU 28/03/2024
Convênio ICMS Nº 13 DE 27/03/2024Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.
DOU 28/03/2024
Convênio ICMS Nº 12 DE 27/03/2024Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
DOU 28/03/2024
Convênio ICMS Nº 11 DE 27/03/2024Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste estado.
DOU 28/03/2024
Convênio ICMS Nº 10 DE 27/03/2024Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
DOU 28/03/2024
Convênio ICMS Nº 9 DE 27/03/2024Altera o Convênio ICMS nº 22/23, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.
DOU 28/03/2024
Despacho CONFAZ Nº 8 DE 27/03/2024Publica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024
DOU 28/03/2024
Ato COTEPE/ICMS Nº 36 DE 27/03/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
DOU 28/03/2024
Ato COTEPE/ICMS Nº 35 DE 27/03/2024Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
DOU 28/03/2024
Ato COTEPE/ICMS Nº 34 DE 27/03/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos,beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
DOU 28/03/2024
Ato COTEPE/PMPF Nº 9 DE 27/03/2024Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
DOU 28/03/2024
Convênio ICMS Nº 13 DE 27/03/2024Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.
DOU 28/03/2024
Convênio ICMS Nº 12 DE 27/03/2024Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
DOU 28/03/2024
Convênio ICMS Nº 11 DE 27/03/2024Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste estado.
DOU 28/03/2024
Convênio ICMS Nº 10 DE 27/03/2024Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
DOU 18/03/2024
Ato DIAT Nº 17 DE 18/03/2024Altera o Ato DIAT nº 21/2022, que estabelece os procedimentos para publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz, e o Ato DIAT nº 21/2023, que estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ou funcional.
DOU 18/03/2024
Portaria SDA/MAPA Nº 1026 DE 18/03/2024Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 16, de 26 de agosto de 2015.
DOU 18/03/2024
Ato Declaratório Executivo COANA Nº 3 DE 15/03/2024Altera o Ato Declaratório Executivo COANA nº 9/2023, que certifica empresa como participante do Programa Remessa Conforme.