DOU 27/05/2013
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB No 2, DE 24 DE MAIO DE 2013 - D.O.U.: 27.05.2013Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
DOU 27/05/2013
PORTARIA CONJUNTA PGFN-RFB No 3, DE 24 DE MAIO DE 2013 - D.O.U.: 27.05.2013Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
DOU 27/05/2013
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38, DE 27 DE MAIO DE 2013.Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2013.
DOU 24/05/2013
SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB No 54, DE 22 DE MAIO DE 2013 - D.O.U.: 24.05.2013Simples Nacional EMENTA: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO.
DOU 23/05/2013
AJUSTE SINIEF 9, DE 22 DE MAIO DE 2013 - D.O.U.: 23.05.2013Revoga o Ajuste SINIEF 19/12, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012
DOU 23/05/2013
CONVÊNIO ICMS 38, DE 22 DE MAIO DE 2013 - D.O.U.: 23.05.2013Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica
DOU 23/05/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 1.361, DE 21 DE MAIO DE 2013 - D.O.U.: 23.05.2013Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.
DOU 23/05/2013
RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO Nº 424 DE 03.05.201Estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia.
DOU 23/05/2013
RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO Nº 425 DE 03.05.20Estabelece o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional.
DOU 22/05/2013
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 383 DE 21.05.2013 - D.O.U: 22.05.2013Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de revisão da Norma Regulamentadora sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - NR-18
DOU 20/05/2013
DECRETO Nº 8.017, DE 17 DE MAIO DE 2013 - D.O.U.: 20.05.2013Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre extratos concentrados
DOU 20/05/2013
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 615, DE 17 DE MAIO DE 2013 - D.O.U.: 20.05.2013Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjo
DOU 20/05/2013
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2013. - D.O.U.: 20.05.2013Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2013.
DOU 17/05/2013
LEI N º 12.814, DE 16 DE MAIO DE 2013 - D.O.U.: 17.05.2013Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de inf
DOU 17/05/2013
DECRETO Nº 8.010, DE 16 DE MAIO DE 2013 - D.O.U.: 17.05.2013Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
DOU 17/05/2013
PODER EXECUTIVO - LEI Nº 12.812 DE 16.05.2013 - D.O.U.: 17.05.2013Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposi
DOU 17/05/2013
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - CNI Nº 104 DE 16.05.2013 - D.O.U.: 17.05.2013Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.
DOU 17/05/2013
SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 40, DE 15 DE ABRIL DE 2013 - D.O.U.: 17.05.2013Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
DOU 17/05/2013
SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB No 48, DE 30 DE ABRIL DE 2013 - D.O.U.: 17.05.2013Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DOU 16/05/2013
LEI No 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013 - D.O.U.: 16.05.2013Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novemb