MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  Ficam revogadas:

I - a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017;

II - a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017; e

III - a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. 

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 9 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.