RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 35, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005
DOU 07.12.2005
Altera as Resoluções CG/REFIS nº 19, de 6 de setembro de 2001, e nº 25, de 10 de abril de 2002.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no arts. 2º, inciso III, e 5º, §§ 5º e 6º, do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Ficam revogados o art. 3º da Resolução CG/REFIS nº 19, de 6 de setembro de 2001, e o art. 2º da Resolução CG/REFIS nº 25, de 10 de abril de 2000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID - Secretário da Receita Federal
MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO - Procurador-Geral da Fazenda Nacional
VALDIR MOYSÉS SIMÃO - Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
