CIRCULAR CEF Nº 391, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006
DOU 27.09.2006
Define critérios e procedimentos operacionais para recuperação e reciclagem dos ativos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, vinculados a operações de crédito, e dá outras providências.
A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7o, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, e em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 408, de 26.11.02, 488, de 14.12.05 e 513, de 29.08.06, baixa a presente Circular.
1 As entidades com operações de empréstimos, repasses e refinanciamentos contratadas com a Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do FGTS, poderão renegociar suas dívidas habitacionais de contratos firmados até o ano de 1993, cujos financiamentos estejam vinculados aos planos PES e A, nas condições estabelecidas nesta Circular:
2 Para os efeitos desta circular são adotados as seguintes definições:
a) dívida vencida - prestação cobrada pelo credor e não paga pelo devedor, bem como amortizações extraordinárias, liquidações antecipadas e indenizações securitárias não repassadas ao Agente Operador do FGTS, acrescidas dos encargos pela impontualidade, conforme previsto contratualmente ou, no que couber, nesta circular;
b) dívida vincenda - parte da dívida cujas prestações mensais ainda não venceram;
c) saldo residual - saldo devedor do empréstimo depois de decursado o prazo contratual, desconsiderando eventuais débitos vencidos;
d) créditos junto ao Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) livres para utilização pela instituição financiadora - aqueles originários de operações com cobertura do FCVS e que não estejam vinculados em garantia de outras operações de crédito;
e) crédito líquido e certo junto ao FCVS - aqueles devidamente homologados pela CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, e aceitos pela instituição credora junto ao referido Fundo, que estejam desembaraçados dos pagamentos de que tratam os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.150/00;
f) créditos aptos para novação - valores referentes a contratos habilitados, evoluídos/homologados, confirmados pelo titular do crédito, analisados, auditados e certificados pela CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS;
g) pagamento não uniforme - pagamento de prestações em datas e com valores não uniformes, observada a capacidade de pagamento do agente.
3 NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA
3.1 Na liquidação da dívida vencida serão adotados pelo Agente Operador, os seguintes parâmetros:
3.1.1 Na avaliação do passivo da entidade inadimplente
3.1.1.1 A dívida vencida até 05.05.00, inclusive, e também quando se tratar de saldo residual ao término do prazo do contrato, será atualizada e acrescida de juros efetivos, correspondentes à soma dos valores apurados na forma das alíneas “a” e “b” a seguir:
a) o valor do encargo não pago na data do seu vencimento será atualizado até a data da liquidação da dívida, com base no mesmo índice de correção das contas vinculadas do FGTS, calculado de forma “pro-rata die” da data do vencimento, inclusive, até a data do pagamento, exclusive;
b) o valor do encargo atualizado na forma da alínea “a” é acrescido de juros moratórios efetivos de 3,12% (três vírgula doze por cento) ao ano, calculados da data do vencimento, inclusive, até 05.05.00, exclusive;
c) o valor do encargo atualizado na forma da alínea “a”, após 05.05.00, é acrescido de juros moratórios efetivos de 6,17% (seis vírgula dezessete por cento) ao ano, calculados de 05.05.00, inclusive, até a data do pagamento, exclusive.
3.1.1.2 A dívida vencida após 05.05.00 e até 05.12.02, inclusive quando se tratar de saldo residual ao término do prazo do contrato, será atualizada com base no mesmo índice de correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS , da data do vencimento, inclusive, até a data do pagamento, exclusive, e acrescida de juros efetivos de 6,17% (seis vírgula dezessete por cento) ao ano, calculado “pro-rata die”.
3.1.1.3 A dívida vencida após 05.12.02 será apurada de acordo com as condições contratuais pactuadas nos respectivos contratos de empréstimo.
3.1.2 Na avaliação dos ativos da entidade inadimplente
3.1.2.1 A dívida vencida pode ser liquidada:
a) com utilização de títulos CVS originados da própria instituição devedora, pelo valor unitário da data da liquidação, e títulos VS adquiridos de outros agentes financeiros equalizados à taxa nominal de juros de 6% (seis por cento) ao ano, equivalente à taxa efetiva de 6,17%(seis vírgula dezessete por cento) ao ano;
a.1) até 31.12.2008 a dívida vencida pode ser quitada com utilização de títulos CVS adquiridos de terceiros, pelo valor unitário da data da liquidação;
b) direitos provenientes dos contratos de financiamento habitacional, com cobertura do FCVS, aptos para a novação com a União, líquidos e desembaraçados dos pagamentos de que tratam os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.150/00, calculados com base na Taxa Referencial - TR ou no índice que a suceder na correção dos saldos dos depósitos de poupança, acrescida:
b1) de juros à taxa efetiva de 3,12%(três vírgula doze por cento) ao ano para as operações realizadas com recursos do FGTS;
b2) de juros à taxa efetiva de 6,17%(seis vírgula dezessete por cento) ao ano, correspondente à taxa efetiva de juros aplicada aos depósitos de poupança, para as demais operações.
3.1.2.1.1 Os créditos de que tratam a alínea “b” deste subitem serão aceitos pelo Agente Operador nas seguintes condições:
a) pelo valor de face, quando o crédito for de titularidade do devedor; e b) pelo valor equalizado, à taxa de juros nominal de 6%(seis por cento) ao ano, equivalente à taxa efetiva de 6,17%(seis vírgula dezessete por cento) ao ano, quando se tratar de créditos adquiridos de outros agentes financeiros;
b.1) até 31.12.2008 podem ser aceitos pelo Agente Operador créditos adquiridos de terceiros pelo valor de face.
4 NA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA
4.1 Na renegociação da dívida vencida até 05.12.02, os valores serão atualizados até a data da contratação da renegociação da dívida, com base nos mesmos índices de correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e acrescidas de juros remuneratórios à taxa de juros contratuais e de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro-rata die”.
4.2 Condições de Renegociação
a) o pagamento da dívida poderá ser realizado em até 120 prestações mensais e sucessivas, definidas em função da capacidade de resgate do devedor, calculadas com base na Tabela Price e taxa de juros nominal de 6%(seis por cento) ao ano, equivalente à efetiva de 6,17% (seis vírgula dezessete por cento) ao ano, incidente sobre o valor renegociado ou à taxa média dos contratos inadimplentes, se maior;
b) a prestação e a dívida renegociada serão corrigidas, mensalmente, pelo mesmo índice de correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS;
c) o vencimento da primeira prestação ocorrerá na data da formalização da renegociação e as demais no mesmo dia da formalização da renegociação ou na data eleita do agente, nos meses subseqüentes;
d) admite-se o estabelecimento de prestações não uniformes, sempre que a situação econômico-financeira ou operacional do agente justificar;
e) na hipótese de inadimplência do contrato objeto da renegociação, sobre as prestações em atraso, devidamente atualizadas, incidirão juros remuneratórios à taxa de que trata a alínea “a” deste subitem e juros moratórios à taxa de 1%(um por cento) ao mês;
f) as garantias do contrato de renegociação serão as mesmas dos contratos que deram origem ao débito, devendo o agente formalizar garantias suplementares, inclusive os recebíveis do agente, de forma a assegurar melhor liquidez na operação;
g) formalização da renegociação por intermédio de instrumento contratual específico de confissão de dívida e promessa de pagamento;
h) o contrato renegociado será considerado vencido antecipadamente no caso de inadimplência de 03(três) prestações consecutivas.
4.3 Sobre o valor das prestações pagas até a data do seu vencimento será concedido bônus de adimplência, mediante a concessão de desconto percentual que será apurado pela razão entre as prestações calculadas na forma dos subitens 4.3.1 e 4.3.2 a seguir.
4.3.1 Prestação calculada na forma do subitem 4.2, com base no saldo apurado na forma do subitem 4.1 desta Circular (PRESTA).
4.3.2 Prestação calculada na forma do subitem 4.2, com base no saldo apurado na forma do subitem 4.3.2.1 a seguir (PREST B).
4.3.2.1 Na apuração do valor da dívida até 05.12.02, inclusive quando se tratar de saldo residual ao término do prazo do contrato, os valores serão acrescidos de correção e juros correspondentes à soma dos valores apurados na forma das alíneas “a” e “b” a seguir:
a) os valores dos encargos não pagos na data do seu vencimento serão atualizados até a data da contratação da renegociação, com base no mesmo índice de correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, calculados de forma “pro-rata die”, da data do vencimento, inclusive, até a data base da renegociação, exclusive;
b) o valor do encargo atualizado na forma da alínea “a” será acrescido de juros moratórios de 6,17% (seis vírgula dezessete por cento) ao ano, da data do vencimento, inclusive, até a data base da renegociação.
4.3.3 O percentual de bônus de adimplência será obtido mediante aplicação da fórmula abaixo e será aplicado sobre o valor da prestação na data de seu vencimento, quando efetuado o pagamento sem atraso: [(PREST A - PREST B) / PREST A] x 100
4.3.4 No caso de pagamentos não uniformes e amortização da dívida renegociada, o bônus de adimplência corresponderá à diferença entre o montante da dívida apurada na forma do subitem 4.1 e o montante da dívida apurada na forma do subitem 4.3.2.1 desta Circular, concedido a cada pagamento, na forma da proporção dos dois montantes.
4.4 A renegociação do débito vencido será precedida de análise econômico-financeira do agente, que deverá apresentar o Anexo I devidamente preenchido.
5 NA RENEGOCIAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA APURADA NA VALIDAÇÃO DE CRÉDITOS CEDIDOS
5.1 Na renegociação ou liquidação de valores decorrentes da diferença apurada na validação de créditos cedidos, a dívida será apurada considerando a diferença entre o valor de cessão e o valor validado pelas partes, ambos posicionados na data da cessão, atualizado até a data do efetivo pagamento ou renegociação, com base no índice de correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, acrescido de juros nominais de 3,077% (três vírgula zero setenta e sete por cento) ao ano, equivalentes à taxa de juros efetivos de 3,12% ao ano, aplicando-se o critério pro rata die.
5.2 No caso de liquidação, os valores apurados poderão ser pagos nas condições previstas no subitem 3.1.2 e no caso de renegociação nas condições previstas no subitem 4.2 desta Circular.
5.3 Na amortização parcial ou liquidação total, após o parcelamento de que trata o subitem anterior, são admitidas como moedas de pagamento as especificadas no item 6 desta Circular.
5.4 As prestações poderão ter periodicidade diferente de mensal e serem pagas nas condições previstas na alínea “a” do subitem 3.1.2.1 desta Circular.
6 NA LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA VINCENDA:
6.1 O agente financeiro adimplente com suas obrigações mensais poderá liquidar antecipadamente contratos assinados até 1993 cujos financiamentos estejam vinculados aos planos PES e A, mediante utilização de títulos CVS ou direitos provenientes dos contratos de financiamento habitacional, nas mesmas condições estabelecidas nos subitens 3.1.2.1 e 3.1.2.1.1 desta Circular.
6.2 Na insuficiência de valores para liquidação total da dívida de pelo menos um contrato, o agente poderá promover amortização parcial do saldo devedor, nas mesmas condições estabelecidas no subitem 6.1 desta Circular.
6.2.1 Nesse caso, a amortização parcial da dívida produzirá efeito na ordem decrescente de vencimento das prestações vincendas, mediante redução proporcional do prazo de retorno, sem redução do valor da prestação.
7 Na antecipação do pagamento do encargo mensal, realizado em espécie, o Agente Operador poderá conceder desconto à taxa efetiva do empréstimo, calculado “pro-rata die útil” do mês do vencimento do encargo, pelo período compreendido entre a data do pagamento, exclusive, e a data do vencimento inclusive.
8 Para efeito desta Circular, não dispondo o devedor de títulos CVS ou direitos oriundos de contratos de créditos contra o FCVS, aptos para novação com a União, líquidos e desembaraçados dos pagamentos de que tratam os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.150/00, e mediante o encerramento de suas atividades o Agente Operador poderá, ainda:
8.1 Receber, em pagamento do débito vencido e vincendo, cessão de créditos hipotecários ou outros ativos em grau decrescente de liquidez, de titularidade do agente financeiro, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, até o limite do débito, mediante análise de risco e equivalência econômica, de forma a preservar o patrimônio do FGTS;
8.1.1 Para tanto, o agente devedor do FGTS deverá apresentar ao Agente Operador o Anexo I devidamente preenchido e demais documentos necessários à avaliação dos ativos oferecidos em pagamento da dívida;
8.2 Na hipótese de o agente devedor possuir imóveis, poderá ser formalizado contrato para, em até 18(dezoito) meses, o agente alienar esses imóveis ou destiná-los a projetos habitacionais nas modalidades dos programas de aplicação do FGTS;
8.2.1 O valor correspondente a esses imóveis será registrado em contrato específico e em carência por até 18 (dezoito) meses, cujo valor será amortizado ou liquidado com o valor a alienação dos respectivos imóveis, os quais ficarão vinculados a esse contrato;
8.2.2 O valor da dívida correspondente será atualizado, mensalmente, com base no mesmo índice de correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS;
8.2.3 Sobre o valor da dívida atualizada incidirão juros efetivos de 6,17% (seis vírgula dezessete por cento) ao ano, capitalizados mensalmente, e incorporados ao saldo da dívida;
8.2.4 No caso de alienação do imóvel mediante financiamento a beneficiários finais, o agente deverá informar as condições da operação, de forma a balizar as condições de retorno da operação entre o Agente Operador e o agente financeiro;
8.2.5 Decorrido o prazo de 18 meses e remanescendo dívida dessa operação, o valor será retornado em prestações mensais calculadas pela Tabela Price, à taxa de juros efetivos de 6,17% (seis vírgula dezessete por cento) ao ano e no prazo remanescente dos contratos originais envolvidos, limitado a 120 meses.
9 Às contratações abrangidas por esta Circular não se aplica o estabelecido no subitem 4.1 da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 302, de 15.12.98.
10 Para efeito de utilização de créditos do agente junto ao FCVS, no pagamento das dívidas de que trata esta Circular, a entidade deverá requerer junto à CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS, o pagamento total ou parcial, discriminando os valores em títulos CVS ou créditos, de origem própria ou de terceiros.
10.1 Tratando-se de créditos junto ao FCVS, anexar declaração firmada por dois de seus representantes legais, quanto ao correto recolhimento das contribuições mensais e trimestrais ao FCVS e das contribuições ao Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB, no montante e forma estipulados pela legislação pertinente, bem como sobre a informação, na habilitação de seus créditos ao FCVS, da origem de recursos, da data e tipo de evento dos financiamentos concedidos aos mutuários finais e, ainda:
a) relação dos créditos objeto da utilização para pagamento das dívidas, no formato definido pelo Agente Operador do FGTS;
b) esse formato será fornecido pela Gerência de Filial do FGTS de vinculação do agente devedor do FGTS;
c) Certidão Negativa de Débito (CND) perante o Instituto Nacional de Seguro Social;
d) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Administrados pela Receita Federal;
e) Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União;
f) declaração do Banco Central do Brasil quanto à inexistência de débito perante o Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI;
g) manifestação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP quanto à inexistência de débito ou posição da dívida perante o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH.
10.2 A formalização da operação será efetuada mediante celebração de contrato de cessão de crédito, com cláusula pró solvendo e responsabilidade do agente em acompanhar o processo de novação da dívida até a emissão dos títulos representativos dos créditos pelo Tesouro Nacional em nome da CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS.
11 Nos termos da Lei nº 10.150/00, art. 7o, os créditos novados, relativos a contratos de financiamentos com recursos originários do FGTS, ficarão caucionados ao Agente Operador até a liquidação dos saldos devedores das correspondentes dívidas.
11.1 Essa caução, ao amparo do Decreto nº 2.918, de 30.12.98, fica dispensada quando se tratar de operações renegociadas nas condições da Lei nº 8.727, de 05.11.93, desde que o agente não tenha renegociado suas dívidas nos termos da Resolução do CCFGTS nº 353, de 19.12.00.
11.2 Tratando-se de entidades que possuem garantias hipotecárias caucionadas ao Agente Operador do FGTS, cujas operações de crédito não foram objeto de refinanciamento nos termos da Lei nº 8.727/93, poderá ser liberada a caução de créditos novados em montante que exceder a 120% (cento e vinte por cento) dos correspondentes saldos devedores remanescentes, desde que o agente não tenha renegociado suas dívidas nos termos da Resolução do CCFGTS nº 353, de 19.12.00.
12 As entidades detentoras de operações de empréstimos lastreados com recursos do FGTS deverão apresentar as informações gerenciais e as relativas a tais operações, na forma do Anexo I, às Gerências de Filial do FGTS de sua vinculação, impreterivelmente, até o 15º dia do segundo mês subseqüente ao semestre de competência.
13 Caso o agente inadimplente não cumpra as condições estabelecidas pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 408, de 26.11.02 e nesta Circular, esgotadas as ações administrativas de cobrança e negociação, serão adotadas providências para cobrança judicial dos débitos vencidos.
14 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.
15 Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA nº 272, de 06.12.02, 297, de 23.09.03 e 340, de 21.12.04.
CARLOS BORGES - Vice-Presidente
Nota da Editora: Caso necessite dos anexos desta norma, solicite à Notadez Informação através do telefone 51 3451 8500 ou do e-mail
[email protected].
LEGENDAS:
A = Quantidade de contratos no último mês do semestre de referência dos dados;
A1 = Somatório da dívida vencida dos contratos da seleção, com acréscimos de impontualidade até o último mês do semestre de referência dos dados, inclusive;
A2 = Somatório da dívida vincenda dos contratos da seleção no último mês do semestre de referência dos dados;
A3 = Valor da dívida total, inclui dívida vencida e dívida vincenda, dos contratos objeto da seleção no último mês do semestre de referência dos dados;
A4 = Prestação média dos contratos da seleção vigente no último mês do semestre de referência dos dados(soma da prestação de amortização e juros P(a+j) dividida pela totalidade dos contratos da seleção);
A5 = Taxa média de juros ponderada em função da dívida vincenda dos contratos da seleção;
A6 = Corresponde soma das parcelas de Seguro + FCVS + TCA + Outras Taxas, dividida pela quantidade de contratos da seleção;
A7 = Prazo médio ponderado em função da dívida vincenda dos contratos da seleção;
A8 = Valor total dos encargos vencidos no semestre de referência dos dados;
A9 = Valor dos encargos vencidos em semestres anteriores ao de referência dos dados, com os acréscimos moratórios pela impontualidade, ainda pendentes de pagamento;
A10 = Valor dos encargos vencidos no semestre de referência dos dados e pagos no próprio semestre, com acréscimos de encargos pela eventual impontualidade;
A11 = Valor dos encargos vencidos em semestres anteriores ao de referência dos dados e pagos no semestre de referência, com os acréscimos pela impontualidade previstos contratualmente;
A12 = Valor dos encargos totais recebidos no semestre de referência dos dados (A12 = A10 + A11);
A13 = Valor das amortizações extraordinárias recebidas no semestre de referência dos dados;
A14 = Valor das liquidações antecipadas recebidas no semestre de referência dos dados;
A15 = Valor total recebido no semestre de referência dos dados (A15 = A12 + A13 + A14);
A16 = Encargos médios dos contratos no último mês do semestre de referência dos dados (corresponde a soma dos componentes do encargo total representado pela P(a+j), Seguro, TCA, FCVS, e Outras Taxas, dividida pela quantidade de contratos da seleção);
A17 = Quantidade de imóveis retomados no semestre de referência dos dados;
A18 = Quantidade de imóveis alienados/vendidos no semestre de referência dos dados;
A19 = Estoque de unidades retomadas existentes no último mês do semestre de referência dos dados, já compensada das recebidas e vendidas no semestre;
A20 = Valor de avaliação dos imóveis retomados no semestre de referência dos dados;
A21 = Valor de avaliação dos imóveis do estoque existente no último mês do semestre de referência dos dados;
A22 = Valor contábil do estoque de imóveis retomados existente no último mês do semestre de referência dos dados;
A23 = Valor dos créditos de responsabilidade do FCVS posicionado no último mês do semestre de referência dos dados;
A24 = Valor dos débitos da Instituição Financiadora posicionado no último mês do semestre de referência dos dados;
A25 = Período de atraso dos débitos da Instituição Financiadora., de de 200_
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Representante Legal da Instituição Representante Legal da Instituição
[Nome e função ] [Nome e função]
CPF: CPF:
