Circular BACEN Nº 3.833 DE 17/05/2017

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de maio de 2017, com base nos arts. 9º, incisos I, II, IX, alínea "b", e 15, caput e § 2º, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Esta Circular estabelece os critérios, os procedimentos e as regras para escrituração contábil e para elaboração, remessa e divulgação de demonstrações financeiras pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem observar:

I - os critérios, os procedimentos e as regras para identificação, reconhecimento, mensuração e evidenciação contábeis estabelecidos na regulamentação em vigor na data de publicação desta Circular, consubstanciada no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif); e

II - os critérios estabelecidos nesta Circular e, quando não conflitantes com esses, o conjunto de critérios gerais previstos no Cosif, na elaboração, remessa e divulgação de suas demonstrações financeiras.

Art. 3º Fica definido, no elenco de contas do Cosif, o atributo "Y" para a relação de rubricas passíveis de utilização pelas instituições mencionadas no art. 1º em sua escrituração contábil.

Parágrafo único. A existência de rubricas contábeis com atributo próprio para a instituição não pressupõe permissão para prática de operações ou serviços vedados por lei, regulamento ou ato administrativo, ou dependente de prévia autorização do Banco Central do Brasil.

Art. 4º As instituições mencionadas no art. 1º devem elaborar as seguintes demonstrações financeiras, em conformidade com o disposto na regulamentação em vigor consubstanciada no Cosif:

I - mensalmente, balancete patrimonial;

II - semestralmente, relativas às datas-base de 30 de junho e 31 de dezembro:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração do resultado do semestre;

c) demonstração dos fluxos de caixa do semestre; e

d) demonstração das mutações do Patrimônio Líquido do semestre; e

III - anualmente, relativas à data-base de 31 de dezembro:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração do resultado do exercício;

c) demonstração dos fluxos de caixa do exercício; e

d) demonstração das mutações do Patrimônio Líquido do exercício.

Art. 5º Observadas as demais disposições legais e regulamentares em vigor, as demonstrações financeiras mencionadas no art. 4º devem ser divulgadas na página da instituição na internet ou em repositório na internet, de acesso público gratuito, que tenha o objetivo específico de divulgação de documentos contábeis e financeiros.

§ 1º As demonstrações financeiras semestrais e anuais devem ser acompanhadas de notas explicativas, do relatório do auditor independente e do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do período.

Art. 6º Na divulgação das demonstrações financeiras, ficam facultadas às instituições mencionadas no art. 1º:

I - a apresentação comparativa das demonstrações financeiras semestrais e anuais relativas ao ano de sua autorização para funcionamento pelo Banco Central do Brasil; e

II - a utilização de modelo de demonstração de resultado previsto para empresas não financeiras, segundo as práticas contábeis adotadas no País, em substituição aos modelos padronizados definidos no Cosif.

Art. 7º Os procedimentos e as regras estabelecidos por esta Circular devem ser aplicados de forma prospectiva pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil até a data da publicação desta Circular, a partir de 1º de maio de 2017.

Art. 8º As instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil após a data de publicação desta Circular que já estiverem em operação na data da autorização devem observar, de forma prospectiva, os procedimentos e as regras definidos nesta Circular, a partir da data-base seguinte à data da autorização.

Parágrafo único. Eventuais saldos de ágio na aquisição de investimento registrado com fundamento em previsão de resultados futuros da coligada ou controlada, existentes na data da aplicação inicial pelas instituições mencionadas no caput dos procedimentos e regras definidos nesta Circular, devem ser amortizados linearmente pelo prazo remanescente de realização desses resultados, apurado nas projeções que justificaram o registro do ágio, nos termos da regulamentação vigente, limitado a cinco anos.

Art. 9º As instituições de pagamento mencionadas no art. 8º devem elaborar e remeter ao Banco Central do Brasil balancete de abertura relativo à data-base seguinte à data da autorização para funcionar concedida por essa autarquia, de acordo com os modelos definidos no Cosif, em conformidade com os critérios contábeis adotados pela instituição até aquela data.

Parágrafo único. A demonstração mencionada no caput deve ser remetida ao Banco Central do Brasil até trinta dias após a respectiva data-base.

Art. 10. Os efeitos dos ajustes decorrentes da aplicação inicial dos procedimentos e regras definidos nesta Circular devem ser registrados em contrapartida à conta de lucros ou prejuízos acumulados, no Patrimônio Líquido, pelo valor líquido dos efeitos tributários.

Art. 11. Ficam alterados os Anexos 1 e 2 da Circular nº 3.764, de 26 de agosto de 2015, que passam a vigorar com o conteúdo dos Anexos 1 e 2 desta Circular, respectivamente.

Art. 12. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogado o art. 15 da Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

ANEXO 1

Tabela de grupos de instituições para remessa de documentos ao Banco Central do Brasil

ANEXO 2

Datas-limite para remessa de demonstrações ao Banco Central do Brasil