Ato Declaratório Executivo SRF Nº 13, De 13 De Março De 2006

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2006 DOU 14.03.2006 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3o, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nos 10168.000416/2006- 72 e 10168.000417/2006-17, declara: Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no “Ex 01” do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. CLECY MARIA BUSATO LIONÇO ANEXO ÚNICO Nome do veículo:H1 Versão: SVX Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.476cm³ Marca: Hyundai Fabricante: Hyundai Motor Company - Coréia do Sul Ano/modelo: 2006/2006Nome do veículo:H1 Versão: SVX Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.476cm³ Marca: Hyundai Fabricante: Hyundai Motor Company - Coréia do Sul Ano/modelo: 2005/2006