ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006
DOU 29.09.2006
Aprova a versão 1.1 do PGD Dprev.
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 640, de 30 de março de 2006, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa Gerador da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários - Dprev, na versão 1.1, para corrigir erro na impressão da declaração.
Parágrafo único. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
