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DOU

Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 3, De 24 De Janeiro De 2007

Aprova a versão 1.1 do PGD Dacon Mensal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2007 DOU 26.01.2007 Aprova a versão 1.1 do PGD Dacon Mensal. O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 669, de 11 de agosto de 2006, resolve: Art. 1º Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal (Dacon Mensal 1.1), para adaptar o programa à nova tabela CNAE (versão 2.0). § 1º A versão 1.1 deverá ser obrigatoriamente utilizada para a transmissão de demonstrativos referentes ao ano-calendário 2007 em diante. §2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD, ressalvado o disposto no parágrafo anterior. § 3º A versão 1.0 pode ser utilizada para a transmissão apenas dos demonstrativos referentes ao ano-calendário de 2006. VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO