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DOU

Ato Declaratório Confaz Nº 7, De 7 De Maio De 2007

Rejeição do Convênio ICMS nº 44/07.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, considerando a comunicação expressa da manifestação contrária à ratificação do Convênio ICMS 44/07, de 18 de abril de 2007, pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 224, de 3 de maio de 2007, publicado no DOE nº 24.584, de 3 de maio de 2007, declara A rejeição do Convênio ICMS 44/07, que "autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4. Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ", celebrado na 103ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 18 de abril de 2007, e publicado no Diário Oficial da União no dia 20 de abril de 2007.