SEFAZ/AM - SILT

DECRETO N° 49.243/2024 - MODIFICA O DECRETO N.º 47.727, DE 5 DE JULHO DE 2023, QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.° 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 49.242/2024 - ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O DECRETO Nº 35.580, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE “REGULAMENTA A LEI PROMULGADA N.º 203, DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA OS CONDUTORES RESPONSÁVEIS NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 010/2024 - MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 033/2020–GSEFAZ, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO N° 009/2024 - APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS Nº 002/2024, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 008/2024 - ESTABELECE O VALOR DO PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CERVEJAS.

RESOLUÇÃO Nº 007/2024 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 84 DO DECRETO Nº 47.727, DE 2023, QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 2.826, DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO N° 005/2024 - FIXA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, ITCMD, IPVA E DEMAIS TRIBUTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

DECRETO N° 48.998/2024 - INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS AJUSTES SINIEF E PROTOCOLOS ICMS, CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA.

DECRETO N° 48.971/2024 - REGULAMENTA A LEI ESTADUAL N.º 6.289, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE “ESTABELECE OS REQUISITOS E AS CONDIÇÕES PARA QUE O ESTADO DO AMAZONAS, AS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E OS DEVEDORES OU AS PARTES ADVERSAS REALIZEM TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO RELATIVO À COBRANÇA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO N° 004/2024 - FIXA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, ITCMD, IPVA E DEMAIS TRIBUTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO N° 003/2024 - MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 007/2007 – GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA.

DECRETO N° 48.909/2024 - ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RIPVA), APROVADO PELO DECRETO N.º 26.428, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 48.908/2024 - MODIFICA O DECRETO N.º 44.752, DE 27 DE OUTUBRO 2021, QUE “DEFINE OS PERCENTUAIS DE CARGA TRIBUTÁRIA FIXA NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, FRALDAS E ABSORVENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO N° 48.903/2024 - ALTERA OS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS, APROVADO PELO DECRETO N.º 20.686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.

DECRETO N° 48.902/2024 - INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS AJUSTES SINIEF E PROTOCOLOS ICMS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA.

DECRETO N° 48.901/2024 - DEFINE O TRATAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS AO AMAZONAS A TÍTULO DE ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE GLGN ATÉ A DEFINIÇÃO DO VALOR DE REPASSE À UNIDADE FEDERADA ONDE OCORRER O EFETIVO CONSUMO, EM RAZÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0653041-36.2023.8.04.0001.

LEI ESTADUAL N° 6.751/2024 - ALTERA NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N.⁰ 5.246, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR PESSOAS IDOSAS DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA A CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS”.

LEI ESTADUAL N° 6.741/2024 - ALTERA A LEI PROMULGADA N.º 241, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI ESTADUAL N° 6.721/2024 - ALTERA A LEI PROMULGADA N.º 241, DE 31 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO N° 002/2024 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 0002/2023-GSEFAZ, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DASALÍQUOTAS DEIPVAPREVISTAS NOS INCISOS VIE VII DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 1997.

RESOLUÇÃO N° 001/2024 - MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 0016/2014-GSEFAZ, QUE DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO ICMS E DO IPI (EFD ICMS/IPI).

RESOLUÇÃO N° 037/2023 – MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 010/2023-GSEFAZ, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS NAS HIPÓTESES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.107, DE 2022, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 6.215, DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA N° 0521/2023 - ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013 – GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES RECADASTRADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 3.830, DE 2012.

RESOLUÇÃO N° 036/2023 – MODIFICA AS RESOLUÇÕES Nº 016/2014-GSEFAZ, QUE DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO ICMS E DO IPI (EFD ICMS/IPI), E Nº 022/2023-GSEFAZ, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA FRUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO DESTINADO À PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR DO ESTADO.

RESOLUÇÃO N° 035/2023 - APROVA A TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO IPVA, PUBLICA O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO N° 034/2023 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS EFEITOS PRODUZIDOS PELA RETIFICAÇÃO DA DAM SIMPLIFICADA, DA DAI E DA DIA NA SITUAÇÃO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE.

RESOLUÇÃO N° 033/2023 - APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS Nº 001/2024, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO N° 032/2023 - MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 007/2007 – GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA.

DECRETO N° 48.703/2023 - ALTERA O ARTIGO 4.º DO DECRETO N.º 41.264, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “ESTABELECE REDUÇÃO DA BASE CÁLCULO DO ICMS COBRADO SOBRE AS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 48.701/2023 - ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O DECRETO N.º 24.439, DE 05 DE AGOSTO DE 2004, QUE “DISCIPLINA PROCEDIMENTOS A SEREM APLICADOS NA REALIZAÇÃO DE FEIRA OU DE EXPOSIÇÃO AO PÚBLICO DE MERCADORIAS E CONCEDE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS NAS VENDAS NELA REALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ESTADUAL N° 6.645/2023 - INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS OS CONVÊNIOS ICMS QUE ESPECIFICA, CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA.

LEI ESTADUAL N° 6.642/2023 - ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N.º 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N° 260/2023 - ACRESCENTA O ARTIGO 17-A AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA OS CONVÊNIOS ICMS N.º 81/23 E N.º 122/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N° 259/2023 - MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI COMPLEMENTAR N° 258/2023 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS O CONVÊNIO ICMS N .º 68/23.